Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Médico - Área: Auditoria Médica - Manhã

É inconstitucional, pois a admissão de pacientes pelo SUS se submete à discricionariedade administrativa e a intervenção do Judiciário violaria o princípio da separação de poderes.

É constitucional, pois o princípio da legalidade impõe que os entes federativos somente proíbam as condutas expressamente vedadas em lei ordinária.

É constitucional, pois promove o princípio da eficiência, no âmbito dos serviços públicos de saúde, ao buscar aperfeiçoamento no tratamento devido aos cidadãos, sem a criação de ônus adicional para os cofres públicos.

É inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia, ao viabilizar tratamento diferenciado que atenta contra o acesso equânime e universal aos serviços públicos de saúde.

É constitucional, na medida em que promove o princípio da impessoalidade ao aceitar que recebam tratamento diferenciado aqueles que paguem pelas despesas a eles atinentes.

Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.

Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.

Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.

Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.

Não é possível a criação de uma fundação de direito privado para a prestação de serviços públicos de saúde.

É viável a criação de tais entidades, com personalidade jurídica de direito privado, para viabilizar a cobrança pela prestação dos serviços públicos de saúde dos respectivos usuários.

O regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito privado.

Essas entidades, diante de sua personalidade jurídica de direito público, integram o conceito de Fazenda Pública, sendo a elas reconhecidas todas as respectivas prerrogativas.

Ambas as entidades têm personalidade jurídica de direito privado, sendo certo que, por integrarem a Administração Indireta, sua criação decorre diretamente da lei, independentemente de registro dos atos constitutivos.

13,5% e 14,5%.

12,5% e 13,5%.

11,5% e 12,5%.

10,5% e 11,5%.

9,5% e 10,5%.

20%.

21%

22%.

23%.

24%.