Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área II - Tarde
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Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ao longo do processo de inventário é descoberta causa de impedimento matrimonial conforme o direito brasileiro, o que suscita questionamentos à validade do casamento entre Emma e Gabriel.
Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise os itens a seguir.
I. O processo de inventário de Emma é regido pela lei belga.
II. Tanto o processo de inventário de Emma quanto a validade do casamento são questões regidas pela lei brasileira.
III. A validade do casamento entre Emma e Gabriel é regida pela lei brasileira.
Está correto o que se afirma em