Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área IX - Tarde

As Áreas de Livre Comércio (ALC) no Brasil oferecem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus quanto ao aspecto comercial. Além de conter outros objetivos, as ALC foram criadas com o intuito de promover o desenvolvimento e a integração nacional

De acordo com o Índice Global de Inovação (IGI) 2023 da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), Suíça, Suécia, Estados Unidos, Reino Unido e Singapura são as economias mais inovadoras do mundo. O Brasil ficou na 49ª posição entre 132 economias do mundo, galgando cinco posições este ano e se consolidando no grupo de economias que mais melhoraram o seu desempenho no IGI nos últimos quatro anos.

O país apresenta pontuações elevadas em indicadores como serviços governamentais online (14ª posição), participação eletrônica (11ª), e destaca-se pelo valor de seus

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) elabora anualmente o Índice Global de Inovação (IGI), composto por sete grandes áreas: “Capital humano e pesquisa”, “Infraestruturas”, “Instituições”, “Produtos criativos”, “Produtos de conhecimento e tecnologia”, “Sofisticação do mercado”, e “Sofisticação empresarial”.

De acordo com o resultado do IGI 2023, “Sofisticação empresarial” e “Produtos criativos” foram as áreas em que o Brasil obteve seu melhor desempenho. Já o pior desempenho foi na seguinte área: 

De acordo com a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, como por exemplo na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.

Nessa hipótese, será 

De acordo com a Lei n^o 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o conselho de administração será composto por no mínimo três membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho; o modo de substituição dos conselheiros; o prazo de gestão, que não poderá ser superior a três anos, permitida a reeleição; as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quórum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.

Além disso, o estatuto