Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VII - Tarde

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Q2321862
Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321862 Direito Empresarial (Comercial)
Paranoá Importação e Comércio de Eletrônicos S/A depositou produtos manufaturados adquiridos na China nos Armazéns Gerais Samambaia Ltda. A pedido do depositante foram emitidos conhecimentos de depósito e warrants.

Durante o prazo de depósito, todos os warrants foram endossados para Financeira Lago Sul S/A.

No dia do vencimento dos títulos, o portador não recebeu o pagamento e verificou que não se achava consignada com o depositante a importância do seu crédito e juros.

Considerados os fatos narrados e a legislação sobre os títulos de crédito mencionados, é correto afirmar que
Alternativas
Q2321863
Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321863 Direito do Consumidor
A Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, instituiu em seu bojo a Convenção Coletiva de Consumo. Avalie se as seguintes afirmativas acerca do tema estão corretas:

I. Não se exime de cumprir a Convenção Coletiva de Consumo o fornecedor que se desligar da associação de fornecedores nos trinta dias seguintes à data do registro do instrumento.
II. A Convenção Coletiva de Consumo somente obrigará os filiados às entidades signatárias, ou seja, entidades civis de consumidores, associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
III. As partes signatárias da Convenção Coletiva de Consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor pela autoridade competente.
IV. A Convenção Coletiva de Consumo tornar-se-á obrigatória e vinculante entre as partes a partir da data do registro do instrumento no cartório do tabelionato de notas.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2321864
Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Utilização e Extinção da propriedade ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321864 Direito Empresarial (Comercial)
A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se, entre outras ações, pela repressão às falsas indicações geográficas, assim consideradas a indicação de procedência e a denominação de origem.

Acerca desses institutos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2321865
Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Execução das Decisões do CADE e Intervenção Judicial ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321865 Direito Econômico
Um dos órgãos que integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é o CADE, que, por sua vez, contempla em sua estrutura organizacional o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante formado por um Presidente e seis Conselheiros.

Acerca das vedações ao Presidente e aos Conselheiros e à perda de mandato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2321866
Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Requisitos para registro e patente ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321866 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à licença compulsória de patente, avalie se a Lei nº 9.279/1996 dispõe que

I. enseja o licenciamento compulsório da patente quando a exploração do objeto no território brasileiro for insuficiente por fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, desde que provado que a comercialização não satisfaz às necessidades do mercado.
II. a licença compulsória será concedida quando se verificar pelo menos uma das seguintes hipóteses: a) ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra; b) o objeto da nova patente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; c) o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.
III. o titular da patente ficará sujeito ao licenciamento compulsório se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

Está correto o que se afirma em
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Q2321867
Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321867 Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 13.986, de 07 de abril de 2020, além de instituir o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e o patrimônio rural em afetação, criou a Cédula Imobiliária Rural (CIR), acerca da qual é correto afirmar que
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Q2321868
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321868 Direito do Consumidor
Ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor determinou que
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Q2321869
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321869 Direito Empresarial (Comercial)
O pagamento dos créditos extraconcursais, feito com precedência pela massa falida em relação aos créditos concursais, deve obedecer à ordem legal.

Assinale a opção que apresenta os créditos na ordem decrescente de preferência de pagamento. 
Alternativas
Q2321870
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321870 Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o objetivo de estimular e valorizar o exercício da atividade docente nos distintos níveis da educação básica, editou a Lei nº X, assegurando o direito à meia-entrada, aos professores das redes estadual e municipal de ensino, em casas de diversões. A medida, apesar de amplamente elogiada pelos seus beneficiários, os professores, foi duramente criticada por uma associação representativa das sociedades empresárias que atuam no ramo de diversões, que a consideraram flagrantemente inconstitucional.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Alternativas
Q2321871
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321871 Direito Constitucional
Com o objetivo de promover o desenvolvimento da atividade econômica em sentido estrito no território estadual, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo assegurou o acesso a um “programa estadual de financiamento”, às sociedades empresárias sediadas no Estado que produzissem o produto WW e contratassem, para o escoamento de ao menos 30% de sua produção, pessoas jurídicas ou físicas com sede no mesmo Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Estado Alfa
Alternativas
Respostas
31: C
32: B
33: A
34: A
35: D
36: E
37: B
38: D
39: A
40: D
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