Questões Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VII - Tarde

Q2321842

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321842 Conhecimentos Bancários

No âmbito da regulação estatal dos seguros privados, é natural que haja desafios variados relacionados à inovação tecnológica e que surjam novas demandas derivadas das relações sociais contemporâneas.

Nesse sentido, pode-se afirmar que o sandbox regulatório, entre outras finalidades, permite

A

a atuação de seguradoras em projetos inovadores por tempo indeterminado, no interesse da Administração Pública e independente de capital-base.

B

estimular projetos inovadores na área de seguros privados, os quais são regulamentados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

C

o desenvolvimento de novas tecnologias, metodologias e processos, incluindo a adoção de inteligência artificial.

D

medidas inovadoras no segmento de segurados privados, com exceção de coberturas do grupo patrimonial.

E

cooperação entre Banco Central e outras entidades financeiras, com exceção da Comissão de Valores Imobiliários, haja vista o caráter experimental da medida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321843

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321843 Conhecimentos Bancários

O seguro de pessoas, na atual quadra normativa, possui diversas particularidades e preceitos de grande relevância, com o objetivo de assegurar cobertura adequada aos contratantes.

Quanto às características na referida modalidade de seguro, assinale a afirmativa correta.

A

No plano vida gerador de benefício livre (VGBL), os aportes ao plano, após desconto da taxa de carregamento e outros encargos legais, serão apropriados à provisão matemática de benefícios a conceder.

B

Tanto o plano vida gerador de benefício livre (VGBL) como o plano vida gerador de benefício livre programado (VGBL Programado) contam com possibilidade de pagamentos financeiros programados e diferidos.

C

O plano Vida com Remuneração Garantida e Performance (VRGP) garante remuneração dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder por taxa de juros necessariamente igual à SELIC.

D

O plano Vida com Remuneração Garantida e Performance (VRGP) que preveja cobertura com pagamento único representará montante proporcional a última remuneração do segurado.

E

O seguro funeral, com o objetivo de garantir uma indenização relativa à realização de funeral do segurado, não admite reembolso, conforme disciplina da SUSEP.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321844

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321844 Conhecimentos Bancários

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) possui, no bojo de suas competências regulatórias, diversas funções. Em relação a essas competências, é correto afirmar que

A

entre elas, há a atribuição de supervisão e coordenação do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, mediante fixação de diretrizes e normas da política de seguros privados.

B

entre as competências da SUSEP, há a prerrogativa de fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas no mercado segurador nacional.

C

no bojo de suas competências, a SUSEP também é encarregada de avaliar o funcionamento de entidades fechadas de previdência complementar.

D

compete à SUSEP, entre outras atribuições, a fiscalização da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades anônimas no Brasil.

E

entre as competências da SUSEP, há a possibilidade de seleção de pessoal para as atividades internas, em quaisquer funções, independente de concurso público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321845

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321845 Conhecimentos Bancários

A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, passou a dispor sobre a política de resseguro no Brasil, além de operações assemelhadas.

Diante do referido marco normativo, assinale a afirmativa correta.

A

As operações de co-seguro presumem, necessariamente, a solidariedade entre as sociedades seguradas engajadas na relação jurídica.

B

As operações de resseguro e retrocessão somente poderão ser realizadas por meio de resseguradores locais ou resseguradores eventuais.

C

Tendo em vista a normativa apontada no enunciado da questão, resseguradores locais não mais se submetem às previsões do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

D

A contratação de resseguro poderá ser feita mediante negociação direta entre a cedente e o ressegurador, independente de intermediários.

E

Desde a adoção do referido marco normativo, as operações de resseguro no Brasil são privativas do Banco do Brasil, mediante contratação direta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321846

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321846 Conhecimentos Bancários

Sobre o Instituto de Resseguros do Brasil – IRB Brasil RE, atualmente conhecido como IRB(Re), é correto afirmar que

A

trata-se de sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério da Economia.

B

o IRB(Re) pode desempenhar atividades de resseguro, vedada a retrocessão.

C

o IRB(Re) é a entidade governamental responsável regulação do resseguro no Brasil.

D

a atividade do IRB(Re) no Brasil se qualifica como ressegurador eventual.

E

o IRB(Re) fornecerá ao órgão fiscalizador da atividade de seguros informações técnicas, sempre que demandado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321847

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321847 Direito Civil

No que diz respeito aos fantasy games e jogos de azar, é correto afirmar que

A

ambas as modalidades representam violação à legislação nacional, sem regulamentação ou disciplina em debate no Congresso Nacional.

B

em geral, os jogos de fantasia retratam disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.

C

os jogos de azar, assim como todas as formas de loteria, são vedados pela Constituição de 1988, mediante previsão expressa.

D

os jogos de fantasia encontram dificuldade em regulamentação definitiva no Brasil por ausência de possível benchmark com legislação estrangeira.

E

os jogos de fantasia, apesar da natureza idêntica de funcionamento e organização frente aos jogos de azar, são autorizados em âmbito municipal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321848

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321848 Direito Civil

No âmbito federal, as loterias contam com regulamentação particular, a qual fixa diretrizes de organização, funcionamento e destinação de receitas.

Dentro do arcabouço regulatório apontado, é correto afirmar que

A

a loteria de prognósticos pode ser da espécie numérica, específica ou desportiva, sem prejuízo das demais modalidades de loterias.

B

os valores dos prêmios relativos às modalidades lotéricas autorizadas por lei, quando não reclamados pelos ganhadores, serão direcionados integralmente à previdência social.

C

o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), até 2019, recebia a totalidade do produto da arrecadação das loterias autorizadas em lei, ressalvada parcela de manutenção do sistema.

D

o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos será destinado na totalidade à seguridade social, com divisão proporcional entre as áreas protetivas.

E

o Banco do Brasil é o responsável pela execução do concurso de prognósticos previsto no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321849

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321849 Direito Civil

A Lei nº 11.345/2006 autoriza o Poder Executivo Federal a instituir determinado concurso de prognóstico.

Dentro da autorização específica referida, é correto afirmar que

A

trata a referida lei de concurso de prognóstico na modalidade numérica, organizado pela Caixa Econômica Federal.

B

poderá participar do concurso de prognóstico referido quaisquer entidades desportivas, em todas as modalidades olímpicas.

C

as associações desportivas com dívidas tributárias, mesmo que devidamente parceladas e em dia, não poderão participar do concurso referido.

D

os recursos obtidos pelo referido concurso de prognóstico possuem destinação particular e exclusiva à manutenção da saúde.

E

a cessão, pela entidade desportiva, de direitos de uso de sua denominação, marca e emblema para divulgação e execução do concurso é mandatória.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321850

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321850 Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética: determinada sociedade nacional, concessionária de serviço de radiofusão, planeja realizar distribuição de prêmios mediante sorteio para seus ouvintes.

De forma a agir nos estritos termos da lei, busca consulta a profissional especializado na área.

Entre as possíveis orientações a seguir, assinale a que está correta.

A

Caso a sociedade apontada esteja em situação irregular quanto a recolhimentos previdenciários de seus empregados, o sorteio não poderá tomar lugar.

B

Caso o sorteio seja feito em conjunto com organização da sociedade civil com o intuito de arrecadar recursos, haverá necessidade de autorização judicial.

C

A distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro é possível, desde que previamente disciplina no regulamento do sorteio.

D

Os interessados no sorteio poderão se cadastrar por meio eletrônico, vedada a exigência de CPF, em observância ao sigilo de dados sensíveis.

E

A distribuição de prêmios, incluindo vale-brindes, independe de prévia autorização estatal, desde que realizada de forma gratuita.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321851

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321851 Conhecimentos Bancários

Determinada sociedade deseja ingressar no segmento aberto de previdência complementar e, para tanto, busca ajuda profissional de forma a compreender como será a constituição e funcionamento de uma Entidade Aberta de Previdência Complementar.

Diante do referido cenário hipotético, é correto afirmar que

A

as entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas, sendo a finalidade lucrativa expressamente determinada pela legislação específica.

B

os índices de solvência e liquidez, bem como as relações patrimoniais a serem atendidas pelas Entidades Abertas são dimensionadas pelas respectivas entidades, sem interferência estatal.

C

a fiscalização de uma Entidade Aberta de Previdência Complementar é de competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, em conjunto com o Ministério da Economia.

D

caso a referida sociedade já seja seguradora do ramo vida, poderá requerer autorização adicional para atuação no segmento aberto de previdência complementar.

E

todos os membros da diretoria-executiva são os responsáveis legais pela aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321852

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321852 Direito Civil

Entre os conceitos legais adotados pela Lei nº 13.756/18, após a alteração da Medida Provisória nº 1.182/23, é correto afirmar que

A

o apostador pode configurar pessoa natural ou jurídica, em todas as modalidades admitidas.

B

o agente operador é pessoa jurídica com outorga para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual.

C

aposta virtual somente toma lugar antes da ocorrência do evento real objeto da aposta.

D

eventos reais de temática esportiva abrangem quaisquer competições desportivas, independentemente da idade dos atletas.

E

constitui infração administrativa executar, incentivar, permitir a adoção de medidas contrárias à igualdade entre os competidores.

Q2321853

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321853 Conhecimentos Bancários

No bojo da previdência complementar brasileira, é correto afirmar que

A

a adesão a regime de previdência complementar é, em regra, facultativo, salvo para empregados vinculados a entidades fechadas de previdência complementar.

B

tanto o segmento aberto como o segmento fechado de previdência complementar submetem-se às mesmas regras e regulamentações do mesmo órgão regulador.

C

as entidades previdenciárias, tanto no segmento aberto como fechado, são proibidas de estabelecer aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação dos recursos garantidores.

D

o patrocínio estatal a planos de previdência complementar é proibido, sendo o aporte autorizado somente ao financiamento dos regimes públicos de previdência, para fins de aposentadorias e pensões.

E

a ação estatal, no âmbito da previdência complementar, é limitada a formulação de políticas no setor, haja vista a autonomia da vontade das partes envolvidas e a natureza contratual da previdência complementar.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321854

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321854 Conhecimentos Bancários

Determinada Entidade Aberta de Previdência Complementar – EAPC deseja instituir plano de benefício coletivo, mediante demanda de empresa contratante.

No contexto hipotético apontado, é correto afirmar que

A

caso um participante do novo plano aporte recursos oriundos de plano de entidade fechada de previdência complementar, não poderá efetuar resgate imediato dos valores junto à EAPC.

B

o plano coletivo a ser criado poderá ser ofertado a toda e qualquer pessoa interessada, independente de vinculação a pessoa jurídica contratante.

C

caso a empresa contratante tenha, como objetivo principal, ofertar planos de benefícios coletivos, haverá a possibilidade de contratação, haja vista a afinidade de atividades.

D

ainda que a EAPC não tenha autorização específica para instituir o referido plano, a omissão é suprida por autorização anterior em planos individuais, haja vista a informalidade do setor privado.

E

é permitido, na hipótese de portabilidade em planos coletivos, a transferência de recursos entre participantes, desde que precedidos da anuência de ambos os interessados e sem prejuízos ao equilíbrio atuarial do plano.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321855

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321855 Direito Civil

Sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex, na forma disciplinada pelo Decreto nº 9.327/18 e alterações subsequentes, assinale a afirmativa correta.

A

A Lotex é restrita a eventos relativos à prática desportiva profissional de futebol.

B

A Lotex, mesmo configurando forma de jogo, poderá ser objeto de publicidade.

C

A Lotex pode ser explorada por qualquer empresa, desde que concessionária de serviço público.

D

A quantidade e o valor dos prêmios ofertados são informações opcionais das apostas.

E

A Lotex não carece de apresentar chances de ganho aos apostadores.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321856

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321856 Direito Tributário

Avalie se a Lei Complementar nº 123/206, ao estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe que não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas,

I. quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, inclusive nos casos de autorização prévia para funcionamento.
II. documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.
III. comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321857

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321857 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os direitos do credor de coobrigados solidários cujas falências tenham sido decretadas, e dos direitos dos coobrigados solventes e garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis falidos, a legislação falimentar dispõe que

A

o credor tem o direito de concorrer, em cada uma das massas dos coobrigados solidários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do seu crédito, percentual equivalente ao exigido para a declaração de extinção das obrigações do falido.

B

o credor tem o direito de concorrer pela integralidade do seu crédito, em cada uma das massas dos coobrigados solidários, até o decurso de 5 (cinco) anos do encerramento da falência, exceto na hipótese de pagamento de mais de 50% (cinquenta por cento) do valor inscrito no quadro-geral de credores.

C

se a soma dos valores pagos ao credor de coobrigados solidários, em todas as massas em que concorrer, exceder o total do crédito, o valor excedente será devolvido às massas proporcionalmente à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo.

D

os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis poderão pleitear das massas dos coobrigados falidos a restituição do crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, cujo crédito será considerado extraconcursal.

E

os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não impugnar, tempestivamente, a relação de credores elaborada pelo administrador judicial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321858

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321858 Direito Empresarial (Comercial)

A Empresa Simples de Crédito (ESC) destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

Nas operações de crédito realizadas pelas ESC,

A

não se aplicam as limitações à cobrança de juros na taxa máxima de 12% (doze por cento) ao ano, previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), contudo sua capitalização deve ser anual.

B

a remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa.

C

deverá ser utilizada a alienação fiduciária como garantia nos empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito, exceto se o beneficiário for enquadrado como microempresa na modalidade microempreendedor individual (MEI).

D

a movimentação dos recursos poderá realizada mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na operação, salvo se outra forma for expressamente prevista no contrato.

E

o registro das operações em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários poderá ser dispensado se o beneficiário for microempresa, a fim de reduzir os custos da operação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321859

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321859 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.977, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina as operações de arrendamento mercantil, os contratos devem observar, em relação ao prazo mínimo de arrendamento,

A

2 (dois) anos, para arrendamento mercantil financeiro de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos, considerando-se o tempo compreendido entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação.

B

1 (um) ano, para o arrendamento mercantil operacional, considerando-se o tempo compreendido entre a data da entrega do bem à arrendatária e dos serviços inerentes à sua exploração, e a data do término do prazo de opção de compra pelo valor residual garantido.

C

5 (cinco) anos, para o arrendamento mercantil financeiro de bens com vida útil superior a 5 (cinco) anos, considerando-se o tempo compreendido entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação.

D

3 (três) anos, para o arrendamento mercantil financeiro de bens com vida igual ou inferior a 5 (cinco) anos, considerando-se o tempo compreendido entre a data de celebração do contrato, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data do término do prazo de opção de compra pelo valor residual garantido.

E

6 (seis) meses, para o arrendamento mercantil operacional, considerando-se o tempo compreendido entre a data da entrega do bem à arrendatária e dos serviços inerentes à sua exploração, e a data para o exercício da opção de compra pelo valor de mercado do bem arrendado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321860

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321860 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às demonstrações financeiras do grupo de sociedades, avalie as afirmativas a seguir.

I. As companhias filiadas indicarão, em nota às suas demonstrações financeiras publicadas, o órgão que publicou a última demonstração consolidada do grupo a que pertencer.
II. As demonstrações consolidadas do grupo serão publicadas em até 30 (trinta) dias da publicação das demonstrações financeiras da sociedade de comando.
III. As demonstrações consolidadas de grupo de sociedades que inclua companhia aberta ou fechada serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2321861

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321861 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação que disciplina a franquia empresarial, nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, é correto afirmar que

A

o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, na sublocação, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, sendo uma das condições para isso que tal possibilidade conste de forma expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia.

B

qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, inclusive nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.

C

o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, na sublocação, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, sendo uma das condições para isso que tal possibilidade conste de forma expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia e no contrato.

D

o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, na sublocação, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial desde que seja garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação durante os cinco primeiros anos da vigência do contrato de franquia.

E

apenas o franqueado-sublocatário terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a sua exclusão do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VII - Tarde

Foram encontradas 70 questões