Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde

Os temas ambientais e de sustentabilidade passaram a ocupar o centro da agenda das políticas e atividades do comércio internacional, com destaque para o desafio de estabelecer regras claras que articulem comércio e meio ambiente, de modo a impedir que práticas discriminatórias transformem a proteção ambiental em barreiras comerciais.

As opções a seguir referem-se corretamente aos marcos regulatórios criados por organizações internacionais e pela sociedade civil para articular comércio e meio ambiente,  à exceção de uma. Assinale-a. 

A respeito dos impactos econômicos do conflito Rússia-Ucrânia, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a indústria agro-alimentar, o conflito significou um aumento no preço das matérias primas agrícolas, sobretudo o trigo russo, e o redirecionamento do escoamento dos cereais de ambos os países para os portos do Mar de Azov, os únicos mantidos abertos para o comércio internacional.

II. As indústrias automotiva e aeroespacial foram impactadas pelo conflito, uma vez que a Rússia e a Ucrânia, grandes produtoras de paládio, diminuíram suas exportações, o que afetou a produção de catalisadores para motores de combustão interna e de semicondutores.

III. O setor de transportes foi fortemente atingido, porque as companhias aéreas europeias, além de enfrentar a elevação do preço dos combustíveis, precisaram lidar com a interdição de sobrevoar o espaço aéreo russo.

Está correto o que se afirma em 

Em 2023 foram divulgados os resultados parciais do Going Digital Project da Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre as transformações digitais no Brasil. Este projeto da OCDE avalia, por intermédio da metodologia dos indicadores, 7 áreas políticas: acesso, uso, inovação, empregos, sociedade, confiança e abertura de mercado.

Sobre a situação do Brasil nos indicadores do Going Digital Project, analise as afirmativas a seguir.

I. Quanto à dimensão uso, o Brasil acompanha a média da OCDE sobre a utilização por pessoas jurídicas de oportunidades da transformação digital. 

II. Quanto à dimensão empregos, observa-se que o Brasil está acima da média dos países da OCDE, tanto em relação à participação em setores intensivos em digital, quanto em número de graduados em áreas relevantes para a transformação digital. 

III. Quanto à dimensão acesso, o Brasil encontra-se abaixo da média da OCDE, havendo significativa disparidade digital entre o acesso à internet nas áreas rurais, urbanas, bem como, a abrangência pouco significativa da cobertura de rede móvel e de conexões de banda larga. 

Está correto o que se afirma em 

As últimas duas décadas do século XX foram marcadas pela emergência de novas dinâmicas da conflitualidade internacional: as chamadas “novas guerras”. Mary Kaldor foi uma das primeiras teóricas que analisou este novo tipo de conflitos.

Com base na noção de “novas guerras” de M. Kaldor, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) Neste novo tipo de conflito, aumentaram as diferenças entre a guerra, entendida como violência entre Estados, e as outras formas de violência sistemática, como o crime organizado e as intervenções de violação aos direitos humanos 

(   ) As novas guerras são conflitos de baixa intensidade, como as guerras informais, em que a distinção entre público/privado e estatal/não estatal tende a desaparecer. 

(   ) A sociedade civil é envolvida nesse novo tipo de conflito, sendo o palco e o alvo da violência organizada ao mesmo tempo, gerando um processo de privatização da violência.

As afirmativas são, respectivamente, 

O regionalismo latino-americano difere profundamente da integração europeia, constituindo um exemplo original de experiência de integração regional. 

Acerca das diferenças entre os dois processos de integração regional, assinale a afirmativa incorreta. 

Desde 2009, a China ultrapassou os Estados Unidos como principal destino das exportações brasileiras, e, desde então, as exportações do Brasil para a potência asiática não pararam de crescer.

Sobre os fluxos econômico-comerciais entre Brasil e China desde a década de 2010 até a conjuntura atual, assinale a afirmativa correta. 

A expansão da influência da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) em direção ao leste da Europa e, também, em direção à região do Indo-Pacífico tem sido apontada como um dos principais problemas geopolíticos da conjuntura internacional contemporânea.

A respeito das recentes movimentações dessa aliança militar ocidental, assinale a afirmativa correta. 

No século XXI, a partir do conflito na Síria, a comunidade internacional elaborou novas ferramentas para prevenir e administrar os conflitos internacionais, entre as quais o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, um dos ODS apresentado pela Resolução de 2015 da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, intitulada “Transformando o nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.   

O ODS 16 pretende “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.”

As opções a seguir listam corretamente os alvos (targets) a serem atingidos para a promoção de sociedades pacíficas no plano internacional, segundo o ODS 16, à exceção de uma. Assinale-a. 

João, professor de direito constitucional, questionou seus alunos em relação aos pontos de interseção e de distanciamento dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. Maria se posicionou no sentido de que a utilização desses mecanismos sempre é autorizada a partir de causas distintas entre si, de modo que não é dado ao Chefe do Poder Executivo optar por um em detrimento de outro. Ana afirmou que os três apresentam, em comum, a característica de que sempre decorrem de um ato espontâneo do Presidente da República. Pedro, por fim, observou que tanto o estado de defesa como o estado de sítio podem acarretar a imposição de restrições ao sigilo da comunicação telefônica.

Ao ouvir as afirmações de Maria, Ana e Pedro, João concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que  

Pedro, soldado da Policial Militar no Estado Alfa, foi preso em flagrante por ter alegadamente praticado um crime, sendo-lhe posteriormente concedida liberdade provisória. Preocupado com as consequências que poderiam advir da sua conduta, mais especificamente em relação ao seu vínculo funcional, consultou um advogado em relação à possibilidade de vir a ser decretada a perda do cargo ou da graduação.

O advogado respondeu corretamente que a perda do cargo ou da graduação de Pedro