Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde

O Supremo Tribunal Federal recordou, por ocasião do julgamento da ADPF 635, que o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo uso inadequado da força em chacinas ocorridas na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão (RJ), em 1994 e 1995.

Com fundamento em códigos de conduta e princípios básicos estabelecidos no Direito Internacional, foi editada a Portaria Interministerial nº 4.226/10 que estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública.

Relacione as diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública e suas correspondentes definições.

1. Princípio da moderação.

2. Princípio da necessidade.

3. Uso diferenciado da força.

4. Nível do uso da força.

(   ) Intensidade da força escolhida pelo agente de segurança pública em relação a uma ameaça real ou potencial.

(   ) O emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.

(   ) Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.

(   ) Seleção apropriada do nível de uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

A Força Nacional de Segurança Pública constitui instrumento de cooperação federativa para execução de serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 

Com relação à cooperação federativa no âmbito da segurança pública, analise os itens a seguir.

I. A composição do efetivo da Força Nacional de Segurança se restringe a militares e servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal que se encontrem em atividade, sendo vedada a integração de inativos e reservistas.

II. Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades da Força Nacional de Segurança Pública farão jus ao recebimento de diária enquanto mobilizados em razão de deslocamento da sede para outro território nacional, sendo custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e, excepcionalmente, à conta de dotação orçamentária da União.

III. A diária a que fazem jus os servidores civis e militares mobilizados no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública não será computada para efeito de adicional de férias e do 13º salário, nem integrará os salários, remunerações e subsídios.

Está correto o que se afirma em 

A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações criminais e o correspondente procedimento criminal. 

A respeito do enfrentamento às organizações criminosas, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que