Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social pressupõe a identificação e adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações implementadas.  Para tanto, devem ser fixados indicadores públicos e metas de excelência que apresentem, de forma objetiva, os resultados pretendidos.

Avalie, com base na Lei nº 13.675/2018, se a aferição de metas para os órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública deverá observar os seguintes parâmetros:

I. As atividades de polícia judiciária serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

II. As atividades do corpo de bombeiros militares serão aferidas, entre outros fatores, pelas ações de prevenção e preparação para emergências e desastres.

III. A eficiência do sistema prisional será aferida, entre outros fatores, com base no índice de reiteração criminal dos egressos.

Está correto o que se afirma em 

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 144, ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos seguintes órgãos: 

I. polícia federal; 

II. polícia rodoviária federal; 

III. polícia ferroviária federal; 

IV. polícias civis; 

V. polícias militares e corpos de bombeiros militares; 

VI. polícias penais federal, estaduais e distrital.

Com relação aos órgãos de segurança pública e o desempenho de suas funções, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) As guardas municipais são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, ainda que não previstas no rol de órgãos executores da segurança pública estabelecidos no Art. 144, caput, da Constituição de 1988.

(   ) É defeso aos Estados criar órgãos autônomos de polícia científica, não subordinados à polícia civil.

(   ) É diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a celebração de termos de parceria e protocolos com agências de segurança privada.

As afirmativas são, respectivamente, 

O regime disciplinar diferenciado (RDD) aplicável à pessoa privada de liberdade foi instituído, em 2003, tendo por natureza a imposição de sanção disciplinar ou medida cautelar nas hipóteses previstas na Lei de Execuções Penais, providência adotada sob a perspectiva de garantia da segurança pública e institucional.

Com relação ao RDD, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   )  A inclusão em regime disciplinar diferenciado não acarreta a suspensão do direito de recebimento de visitas.

(   ) O prazo de duração do regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de 2 anos, somente podendo ser prorrogado em razão de cometimento de nova falta grave.

(   ) A custódia em regime disciplinar diferenciado ensejará o recolhimento individual, sendo admitido o contato com outras pessoas privadas de liberdade.

As afirmativas são, respectivamente, 

A Emenda Constitucional nº 104/2019 criou as polícias penais federal, estaduais e distrital, promovendo a transformação do cargo de agente penitenciário em polícia penal, a quem incumbe a segurança dos estabelecimentos penais.

Entre as atividades atribuídas à polícia penal, são delegáveis, sendo passíveis de execução indireta, as atividades de  

Instituído pela Lei nº 13.964/19, o Juiz das Garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.

A inovação legislativa foi objeto de arguição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, com julgamento concluído em 23/08/2023 e ata publicada em 31/08/2023.

Acerca da previsão do Juiz das Garantias nos sistemas legal, judiciário e policial e em atenção ao julgamento proferido pelo STF, é correto afirmar que 

O Supremo Tribunal Federal recordou, por ocasião do julgamento da ADPF 635, que o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo uso inadequado da força em chacinas ocorridas na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão (RJ), em 1994 e 1995.

Com fundamento em códigos de conduta e princípios básicos estabelecidos no Direito Internacional, foi editada a Portaria Interministerial nº 4.226/10 que estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública.

Relacione as diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública e suas correspondentes definições.

1. Princípio da moderação.

2. Princípio da necessidade.

3. Uso diferenciado da força.

4. Nível do uso da força.

(   ) Intensidade da força escolhida pelo agente de segurança pública em relação a uma ameaça real ou potencial.

(   ) O emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.

(   ) Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.

(   ) Seleção apropriada do nível de uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

A Força Nacional de Segurança Pública constitui instrumento de cooperação federativa para execução de serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 

Com relação à cooperação federativa no âmbito da segurança pública, analise os itens a seguir.

I. A composição do efetivo da Força Nacional de Segurança se restringe a militares e servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal que se encontrem em atividade, sendo vedada a integração de inativos e reservistas.

II. Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades da Força Nacional de Segurança Pública farão jus ao recebimento de diária enquanto mobilizados em razão de deslocamento da sede para outro território nacional, sendo custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e, excepcionalmente, à conta de dotação orçamentária da União.

III. A diária a que fazem jus os servidores civis e militares mobilizados no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública não será computada para efeito de adicional de férias e do 13º salário, nem integrará os salários, remunerações e subsídios.

Está correto o que se afirma em 

A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações criminais e o correspondente procedimento criminal. 

A respeito do enfrentamento às organizações criminosas, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que 

O Banco Nacional de Perfis Genéticos foi criado em 2013 para auxiliar os órgãos de segurança pública em investigações criminais a partir do cadastro de material genético para fins de comparação com vestígio biológicos deixados no local de crime ou no corpo da vítima.

A respeito do procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que  

A Lei Federal nº 13.967/19 estabeleceu que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares seriam regidos por Código de Ética e Disciplina, com a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas sobre sanções disciplinares, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar, observado, entre outros princípios, o da vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

O diploma legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 6595), julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a sua inconstitucionalidade formal e material.

Sobre o regime jurídico das polícias e corpos de bombeiros militares, é correto afirmar que 

O Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

A respeito do FUNPEN, é correto afirmar que  

O acordo de não persecução penal consiste no ajuste de condições oferecidas pelo Ministério Público para evitar a deflagração da persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação do crime. 

Acerca do referido instituto é correto afirmar que 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ao longo do julgamento da ADPF 347 um estado inconstitucional de coisas no sistema prisional brasileiro, com reflexos na violação de direitos humanos e comprometimento da segurança pública e institucional.

Tal reconhecimento importa na identificação de 3 pressupostos principais: (i) situação de violação generalizada de direitos fundamentais; (ii) inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades em modificar a situação; (iii) a superação exige a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de instituições públicas.

Como caminho de solução o STF impõe aos Poderes Públicos a tomada de ações urgentes e necessárias ao afastamento das violações massivas de direitos fundamentais.

Para fins de remediação do estado inconstitucional de coisas, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 325/2020 e publicou Manual para a Gestão da Lotação Prisional, indicando, dentre outras, ferramentas de regulação de vagas na porta de entrada e na porta de saída.

Assinale a alternativa que representa ação de enfrentamento à superlotação na porta de entrada do sistema prisional. 

A Lei de Execuções Penais informa ser o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) o órgão central da execução penal.

Com relação às competências do CNPCP, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) Ao CNPCP incumbe propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

(   ) Ao CNPCP incumbe promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do país;

(   ) Ao CNPCP incumbe promover a interdição do todo ou em parte, de estabelecimento penal em caso de violação das normas referentes à execução penal.

As afirmativas são, respectivamente,