O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem a ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322464 Direito Penal

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com

a criminalização da guarda e posse de drogas para consumo pessoal.

a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

a priorização da internação em unidades de saúde e hospitais gerais como modalidade de tratamento do usuário ou dependente de drogas.

a aplicação de pena privativa de liberdade para o usuário ou dependente de drogas reincidente.

o isolamento da política antidrogas diante das demais políticas do Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social.

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