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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde
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Q2521434

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521434 Direito Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 503, entendeu em sentido contrário à tese da “desaposentação”.

Sobre a referida tese jurídica, é correto afirmar que

Alternativas

a “desaposentação” representava tese jurídica no sentido de incrementar a renda mensal dos segurados aposentados, mediante cômputo de períodos de atividade profissional sem recolhimento previdenciário.

a “desaposentação” coincidiu com a tese da revisão da “vida toda”, pois representava, da mesma forma, o alongamento do período básico de cálculo do segurado para fins de aposentadoria e renda mensal.

a “desaposentação”, na perspectiva do STF, representou mero simulacro do fenômeno da reversão, que é admitido na legislação somente para servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência.

o STF entendeu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo o fundamento normativo decisivo para a negativa.

a decisão da Corte não enfrentou a questão da “reaposentação”, que seria tese diversa, na qual o segurado poderia renunciar ao benefício previdenciário sem o desejo de nova aposentadoria.

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Q2521467

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521467 Direito Previdenciário

Sobre o fator acidentário de prevenção, previsto na Lei nº 10.666/03, é correto afirmar que

Alternativas

não reflete mudança na cota patronal previdenciária devida pelos empregadores, mas somente na contribuição relacionada a riscos ambientais do trabalho.

propicia revisão do enquadramento da empresa os riscos de acidente de trabalho, podendo ser agravado de leve para médio ou de médio para grave.

não tem conexão com os acidentes de trabalho ocorridos na empresa, desde que tais eventos sejam derivados de doenças ocupacionais, somente.

de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do fator acidentário de prevenção, na forma atualmente disciplinada, viola o princípio da legalidade.

o fator acidentário de prevenção traz necessário incremento de contribuições previdenciárias para os empregadores, refletindo aumento de carga tributária.

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Q2521470

Direito Previdenciário Seguridade Social , Legislação Previdenciária ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521470 Direito Previdenciário

Das diversas reformas previdenciárias dos últimos anos, tanto em âmbito constitucional como no âmbito legal, houve a mudança do período básico de cálculo, o qual deixou de ser a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição com o advento da Lei nº 9.876/99.
Sobre a aludida mudança, é correto afirmar que

Alternativas

a alteração legislativa referida não produziu efeitos sobre remunerações anteriores a julho de 1994, as quais não podem ser computadas, como decidiu o STF.

as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não podem ser utilizadas para a elaboração de médias salariais dos segurados, servindo somente como prova de vínculo.

a guia de informações à previdência social e recolhimento de FGTS (GFIP) ainda é a principal obrigação acessória nacional para fins de informação de vínculos e remunerações à previdência social.

a elaboração de médias para fins de quantificação de benefícios previdenciários demanda o reajuste inflacionário dos valores envolvidos, com base no IGPM.

a ampliação do período básico de cálculo para fins de quantificação da renda mensal de diversos benefícios foi possível pela alteração produzida pela Emenda Constitucional nº 20/98.

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Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde

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