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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde
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Q2521438

Legislação Federal Lei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521438 Legislação Federal

Determinada entidade beneficente de assistência social busca, junto às autoridades administrativas, a obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS.

Sobre o aludido certificado, é correto afirmar que

Alternativas

é emitido, exclusivamente, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, mediante estrita observância dos requisitos legais particulares.

o CEBAS terá validade de dez anos, desde que se trate de entidade voltada a atuar, com exclusividade, em prol de pessoas carentes e menores abandonados.

os dirigentes das entidades beneficentes não respondem pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

a entidade beneficente não poderá remunerar qualquer tipo de mão-de-obra, a qual deve ser, exclusivamente, formada por voluntários, sob pena de desenquadramento.

os dirigentes das entidades beneficentes não respondem a obtenção do aludido certificado, em atendimento aos requisitos da legislação específica, não tem o condão de propiciar benesses tributárias às entidades beneficentes.

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Q2521442

Legislação Federal Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521442 Legislação Federal

A Lei nº 12.618/12 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
Sobre o respectivo regime de cobertura, é correto afirmar que

Alternativas

aos servidores que, mesmo dotados de cargo efetivo com a União Federal antes da publicação da referida lei, venham a optar pelo aludido regime de previdência complementar, não haverá possibilidade de recebimento de aposentadoria por idade.

dentro do regime de previdência complementar referido, somente a União Federal poderá figurar na condição de patrocinadora, não existindo a possibilidade de regimes instituídos de previdência complementar.

o servidor federal afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefício da entidade de previdência complementar respectiva.

a estrutura organizacional das entidades de previdência complementar que trata a referida Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva e comitê de investimentos, mediante organização paritária.

a aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios das entidades referidas obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Banco Central.

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Q2521443

Legislação Federal Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521443 Legislação Federal

Sobre as contribuições de servidores públicos federais aos respectivos planos de previdência complementar, é correto afirmar que

Alternativas

as contribuições do patrocinador estatal e do participante incidirão sobre a remuneração integral do servidor, desde que este tenha aderido voluntariamente ao plano previdenciário complementar.

a alíquota da contribuição do patrocinador estatal será, em regra, igual à do participante, não podendo exceder o percentual de 8,5%, mesmo que o servidor faça aportes superiores.

o servidor participante não possui qualquer ingerência na escolha das alíquotas de contribuição, as quais são necessariamente fixadas em regulamento, de acordo com as premissas atuariais do plano de benefício.

além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, com contrapartida do patrocinador, com contribuição adicional, na forma do regulamento do plano.

as contribuições normais do servidor público federal ao plano de previdência complementar são submetidas a reserva legal, somente podendo ser alteradas por lei ordinária.

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Q2521444

Legislação Federal Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521444 Legislação Federal

Sobre o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, é correto afirmar que um servidor poderá permanecer vinculado ao respectivo plano de benefícios quando

Alternativas

cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas.

afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, mas desde que vinculado a alguma atividade em âmbito federal.

se desligar do cargo público de provimento efetivo, mas, simultaneamente, optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma prevista em regulamento.

na hipótese de demissão a bem do serviço público, desde que demonstrada a inexistência de sanção penal pela conduta aplicada no exercício da função pública.

ingressar em cargo público estadual inacumulável com o federal, situação na qual ambos os entes públicos poderão patrocinar o mesmo plano de benefícios.

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Q2521463

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521463 Legislação Federal

Humberto Marcelino, profissional autônomo, desempenha suas atividades há mais de dez anos, sempre atuando em favor de pessoas físicas que o remuneram pelo seu serviço.
Sobre o contexto apontado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Humberto, caso sofra acidente e tenha sequela que reduza sua capacidade laborativa, não fará jus ao benefício denominado auxílio-acidente.

Pelos elementos apresentados, já se pode afirmar que Humberto, uma vez acometido de alguma doença incapacitante, terá direito ao benefício por incapacidade.

Humberto, pelos elementos apresentados, caracteriza-se como segurado avulso, sendo o responsável pelos recolhimentos previdenciários.

Humberto, na situação narrada, poderá se qualificar como microempreendedor individual, ainda que possua alguns empregados a seu dispor.

Na situação narrada, as pessoas contratantes dos serviços de Humberto são responsáveis pela retenção e recolhimento previdenciário devidos na operação.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: C

5: A

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Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde

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