Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Ciências da Computação - Manhã (Conhecimentos Básicos)

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Q2437185 Direito Digital

Determinado deputado do Estado de Santa Catarina apresenta requerimento protocolado na Secretaria Estadual de Educação, exigindo a publicação, em site estatal de fácil acesso à população, da relação de todos os discentes matriculados na rede pública estadual com as respectivas frequências, notas, idade, unidade educacional, origens raciais e étnicas e convicção religiosa. Alega o parlamentar que pretende aumentar o controle e a eficiência dos alunos da rede pública.


A respeito do hipotético requerimento, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Respostas
1: D