Questões de Concurso Público FHEMIG 2023 para Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito
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Após a citação, surgiram dúvidas acerca do prazo para o exercício do direito de defesa, visto que não há legislação especial para o caso concreto.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.