Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2023 para Guarda Civil Municipal
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De acordo com a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos
Nesse caso, com base na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Jeremias