Questões de Concurso Público SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas
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Chegado o termo final, a sociedade SSS notifica a sociedade JJJ para que lhe devolva as caixas.
Considerando essa dinâmica obrigacional, vê-se que há duas principais prestações a cargo da sociedade JJJ. Sobre os regimes da mora relativos a essas prestações, é correto afirmar que são:
I. Em matéria de escrituração contábil, aplica-se a regra de indivisibilidade segundo a qual se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse do proprietário dos livros e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Tal regra é excepcionada nos casos de falência, dissolução judicial e desconsideração da personalidade jurídica.
II. As restrições estabelecidas no Código Civil quanto ao exame da escrituração do empresário por terceiros, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.
III.O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas à sucessão empresarial, sociedade, administração, mandato ou gestão à conta de outrem, ou nos casos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.
Está correto o que se afirma em:
Considerada a narrativa dos fatos e as disposições legais sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, é correto afirmar que:
Consideradas tal informação e as disposições da legislação falimentar, ė correto afirmar que: