Um órgão da Administração Pública direta, sujeito à fiscalização
do Tribunal de Contas do Estado Beta, realizou licitação para a
contratação de determinada obra pública, com base nos
balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Ocorre que
foram identificadas irregularidades insanáveis, que se projetaram
sobre o contrato administrativo celebrado.
Ao tomar conhecimento de vício dessa natureza, que acarretaria
a nulidade do contrato celebrado, a autoridade administrativa: