Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

No desenvolvimento de uma política pública podem existir diferentes formas de coprodução com o cidadão. Essa diferenciação ocorre em função do tipo de participação e envolvimento do cidadão ao longo do processo. Por exemplo, há políticas em que a comunidade toma as iniciativas e se articula, permanentemente, como microcosmo que age em prol do bem comum, independentemente de o cidadão ser ou não solicitado ou convocado pelo poder público.
Essa modalidade de coprodução envolve a participação do tipo:

Em direção ao desenvolvimento de um paradigma pós-burocrático, a estratégia de flexibilização denominada publicização foi implantada a partir dos anos 1990 no Brasil. Esta foi definida como o processo de descentralização da execução de serviços, como educação, saúde, cultura e pesquisa científica, dentre outros. A estratégia de publicização introduziu também a possibilidade de união entre dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados) com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e benefícios públicos.
Essa união é denominada:

O desenvolvimento da gestão de riscos abrange conduzir um processo multidisciplinar e coletivo que envolve diferentes decisões a cada etapa do processo. Por exemplo, na gestão de uma unidade hospitalar, uma das etapas iniciais é mapear os principais fatores internos e externos que podem afetar o alcance dos objetivos e os resultados de uma organização pública, como, por exemplo, a identificação de potenciais questões epidemiológicas, ou mudanças em legislações pertinentes aos serviços prestados.

Essa etapa do processo é denominada:

Em inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, foi constatado que determinada entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, adotava procedimento de fiscalização dos contratos administrativos que se mostrava inadequado, estando à margem da lei, sendo falho e lesivo ao interesse público. Após a instauração de procedimento específico no âmbito do Tribunal de Contas, o dirigente máximo da referida entidade consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser celebrado termo de ajustamento de gestão.

A assessoria respondeu, corretamente, que o referido termo:

O presidente da autarquia Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi informado por um assessor que o enquadramento legal, no âmbito das despesas públicas, de determinado valor pago à generalidade dos servidores, seguia uma normativa antiga, já superada por alterações posteriores. Outro assessor, no entanto, entendia que o enquadramento estava correto, pois as alterações legislativas se aplicariam a outras situações, que não essa, acrescendo, ainda, que havia prejulgado do Tribunal de Contas a respeito do enquadramento realizado, prejulgado este que, apesar de antigo, não sofrera qualquer alteração com o passar dos anos.

Ao perceber a existência do impasse, o presidente da autarquia Alfa questionou seus assessores sobre a possibilidade de ser formulada consulta em tese, a ser respondida pelo Tribunal de Contas.

Os assessores responderam em uníssono que a consulta: