Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Juiz Substituto
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Com base no Código Civil, é correto afirmar que:
Ajuíza, então, ação de sonegados, postulando a pena de perdimento desses bens ocultados.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Maria: