Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Juiz Substituto
Foram encontradas 9 questões
Q2328487
Direito Constitucional
Em determinada situação fática já constituída no âmbito do
Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça
e, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:
Q2328488
Direito Constitucional
A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de
transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e
antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da
atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo
editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das
respectivas estações, com estrita observância das denominadas
“limitações constitucionais ao poder de tributar”.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
Q2328489
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa ingressou com ação ordinária em
face do Estado Beta, visando a desconstituir crédito tributário
relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), desonerando-a igualmente de recolhimentos futuros. O
argumento era o de que a Lei nº X, utilizada pelo fisco para
constituir o crédito, apresentava vício de inconstitucionalidade.
Alfa obteve êxito em sua pretensão, inclusive com o
reconhecimento, em sede incidental, pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado Beta, de que o referido diploma
normativo era incompatível com a Constituição da República. Três
anos após o trânsito em julgado do acórdão favorável a Alfa, o
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade
da Lei nº X.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q2328490
Direito Constitucional
João, solteiro convicto, tinha o sonho de ser pai. Com esse
objetivo, procurou uma clínica especializada no exterior e
realizou a técnica de fertilização in vitro. A gestação por
substituição, por sua vez, foi realizada por Marie, pessoa com a
qual João não mantinha qualquer relação afetiva. Logo após o
parto, a criança XX foi entregue a João, que retornou ao território
brasileiro e a registrou apenas em seu nome.
Como João é servidor público, requereu ao Departamento de Recursos Humanos da repartição pública a fruição de licença-maternidade, considerando o ônus que assumiria, de cuidar, sozinho, de XX.
Ao analisar a ordem constitucional, a autoridade competente explicou corretamente a João que ele:
Como João é servidor público, requereu ao Departamento de Recursos Humanos da repartição pública a fruição de licença-maternidade, considerando o ônus que assumiria, de cuidar, sozinho, de XX.
Ao analisar a ordem constitucional, a autoridade competente explicou corretamente a João que ele:
Q2328491
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás recebeu, para
apreciação, as contas de gestão apresentadas pelo prefeito do
Município Alfa. Após avaliação do corpo técnico e detida análise
dos conselheiros, concluiu, corretamente, que parte das despesas
alegadamente realizadas não foi comprovada, havendo provas
insofismáveis de desvio de recursos públicos.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás deve:
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás deve:
Q2328492
Direito Constitucional
Maria, moradora do Município Alfa, não conseguiu efetuar a
matrícula do filho de 2 anos em estabelecimento de educação
infantil municipal próximo de sua residência. Ao questionar o
motivo da impossibilidade, o Município alegou que a rede
municipal não tinha vaga para crianças da idade de seu filho, já
que não havia legislação municipal que fornecesse tal garantia.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2328493
Direito Constitucional
Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo
de serviço público como critério de desempate para a promoção
na carreira da magistratura estadual.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Q2328494
Direito Constitucional
Norma do Estado Alfa reconhece o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo
integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao
vigilante de empresa de segurança privada.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Q2328524
Direito Constitucional
A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois
terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação,
tenha efeito vinculante sobre:
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