Maria, moradora do Município Alfa, não conseguiu efetuar a ...
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Q2328492
Direito Constitucional
Maria, moradora do Município Alfa, não conseguiu efetuar a
matrícula do filho de 2 anos em estabelecimento de educação
infantil municipal próximo de sua residência. Ao questionar o
motivo da impossibilidade, o Município alegou que a rede
municipal não tinha vaga para crianças da idade de seu filho, já
que não havia legislação municipal que fornecesse tal garantia.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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