Questões TJ-SE 2023 para Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Clínica Geral -

Q2280000

Q2280000 Direito Constitucional

O ditador XX, que se encontra há décadas no comando do Estado de Direito Alfa, passou a ter ameaçada a sua continuidade no poder em razão da afronta aos mais basilares princípios democráticos. Por tal razão, decidiu outorgar uma nova Constituição, que exortava a democracia em seu preâmbulo, mas que fora cuidadosamente moldada de modo a apenas ratificar o funcionamento das instituições, tal qual o ditador XX idealizara e colocara em prática, de modo a assegurar a continuidade do regime, legitimando-o.

A Constituição outorgada pelo ditador XX deve ser classificada como:

A

cesarista;

B

semântica;

C

plebiscitária;

D

consuetudinária;

E

de eficácia contida.

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Q2280001

Q2280001 Direito Constitucional

João foi condenado, em sentença que ainda não transitou em julgado, pela prática de crime, no qual utilizou a internet para alterar dados de interesse público, daí decorrendo grande dano para a coletividade. Em momento posterior, foi editada a Lei federal nº X, que alterou diversos aspectos da norma penal que fora aplicada a João, em alguns casos para exasperá-la, em outros para atenuá-la.

Preocupado com a possível aplicação da Lei federal nº X ao seu caso, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que o referido diploma normativo:

A

somente incidirá sobre o seu caso se contiver cláusula expressa de retroação;

B

poderá incidir sobre o seu caso se João assim optar ao ser instado a se manifestar pelo juiz de direito;

C

somente incidirá sobre o seu caso nos aspectos que se mostrem mais benéficos em relação à lei anterior;

D

incidirá integralmente sobre o seu caso, considerando que a sentença proferida ainda não transitou em julgado;

E

não incidirá, em nenhum aspecto, sobre o seu caso, considerando a prolação de sentença, ainda que não tenha transitado em julgado.

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Q2280002

Q2280002 Direito Constitucional

Maria, de nacionalidade espanhola, residia no território brasileiro há mais de quinze anos ininterruptos, com uma reputação ilibada, jamais tendo sofrido qualquer espécie de sanção do Estado brasileiro. Por se identificar com a realidade brasileira, decidiu iniciar uma carreira política.

À luz da sistemática constitucional, Maria:

A

não terá direitos políticos, que são privativos dos brasileiros natos, mesmo que se naturalize brasileira;

B

é considerada brasileira naturalizada, desde que o requeira, e terá capacidade eleitoral ativa idêntica à dos brasileiros natos;

C

somente irá adquirir direitos políticos cinco anos após a aquisição da nacionalidade brasileira, caso venha a se naturalizar;

D

ainda não pode se naturalizar brasileira, considerando o período em que reside no território nacional, o que a impede de ter direitos políticos;

E

será considerada brasileira naturalizada, caso o seu requerimento seja deferido, e terá capacidade eleitoral ativa e passiva idêntica à dos brasileiros natos.

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Q2280003

Q2280003 Direito Constitucional

Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estado-membro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispondo que a produção das indústrias localizadas em seu território somente poderia ser direcionada ao exterior caso fosse certificado, pela Secretaria de Estado competente, que o mercado local fora regularmente atendido em suas demandas regulares.

À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:

A

inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

C

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;

D

constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;

E

constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União.

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Q2280004

Q2280004 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, recebeu concessão da União para explorar o serviço público de fornecimento de energia elétrica. João, motorista e empregado de Alfa, ao conduzir o veículo da empresa, que transportava material para a ampliação da rede elétrica, atropelou Joana, causando-lhe lesões de natureza gravíssima.

Considerando os balizamentos da narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a uma ação de reparação de danos, que Joana:

A

somente pode ajuizar a ação em face de João, ocasião em que deverá demonstrar a culpa desse agente, pois Alfa é uma empresa privada;

B

pode ajuizar a ação em face de Alfa, não precisando provar a culpa de João, embora seja possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade;

C

pode ajuizar a ação em face de Alfa, que responderá em caráter objetivo, não sendo possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade;

D

pode ajuizar a ação em face de João e de Alfa, ocasião em que deverá demonstrar a culpa daquele agente no acidente e a culpa da empresa em escolher e vigiar o seu empregado;

E

somente pode ajuizar a ação em face de João, que responderá em caráter objetivo, não sendo possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade.

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Q2280005

Q2280005 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

João, juiz de direito no Estado Alfa, respondeu a processo administrativo disciplinar, sendo a decisão a respeito de sua condenação ou absolvição de competência do Pleno do Tribunal de Justiça a que está vinculado.

Para que João possa ser considerado culpado pela prática da infração disciplinar que lhe é imputada, a condenação:

A

pode ocorrer por maioria simples dos membros do colegiado;

B

exige a maioria absoluta dos membros do colegiado;

C

exige a maioria de três quintos do colegiado;

D

exige a maioria de dois terços do colegiado;

E

exige a maioria dos presentes à sessão.

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Q2280006

Q2280006 Direito Constitucional

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, se deparou com um mandado de segurança, de competência originária de uma Câmara Cível, no qual a ordem fora denegada. Ao ver do impetrante, a decisão fora manifestamente contrária à ordem constitucional, o que o levou a interpor o recurso cabível para que a causa fosse reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O recurso que o impetrante irá interpor é o(a):

A

recurso especial;

B

recurso ordinário;

C

recurso de apelação;

D

recurso extraordinário;

E

reclamação constitucional.

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Q2280007

Q2280007 Direito Administrativo

No pequeno Município Alfa, era identificado um único ente no âmbito da Administração Pública indireta, ente este que, em razão de suas atribuições, contava com um reduzido quadro de pessoal e não apresentava órgãos internos.

À luz dessa narrativa, estamos perante uma hipótese de:

A

concentração descentralizada;

B

desconcentração centralizada;

C

centralização desconcentrada;

D

descentralização concentrada;

E

desconcentração descentralizada.

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Q2280008

Q2280008 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.

Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:

A

é exigida em relação a todos os atos;

B

não é exigida em relação a nenhum dos atos;

C

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 2;

D

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 3;

E

é exigida apenas em relação aos atos 2 e 3.

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Q2280009

Q2280009 Direito Administrativo

João, diretor de determinado órgão público, logo após assumir o cargo, constatou que o seu antecessor, dias antes de deixar o cargo, tinha promovido a anulação de certo ato administrativo, o que conduziu a resultados que lhe pareciam prejudiciais ao interesse público.

À luz dessa narrativa, é argumentativamente defensável a assertiva de que João:

A

não pode alterar, em hipótese alguma, o ato do seu antecessor, considerando a coisa julgada administrativa;

B

pode vir a anular o ato do seu antecessor, preenchidos os requisitos exigidos, como manifestação da autotutela;

C

não pode alterar, em hipótese alguma, o ato do seu antecessor, considerando a preclusão administrativa;

D

pode vir a convalidar o ato do seu antecessor, alterando o seu objeto de modo a atender aos objetivos que almeje;

E

pode vir a revogar o ato do seu antecessor, por razões de conveniência e oportunidade.

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Q2280010

Q2280010 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado, pelo Ministério Público, de que estava sendo investigado pela prática de improbidade administrativa, em razão da possível ocorrência de enriquecimento ilícito.

Ao consultar um advogado a respeito das características dessa espécie de ilícito e das consequências decorrentes de eventual condenação, foi-lhe corretamente informado, à luz da Lei nº 8.429/1992, que:

A

a sua tipologia é exemplificativa;

B

o ato pode ter sido praticado com dolo ou culpa;

C

eventual condenação pressupõe a prévia condenação penal;

D

exige a demonstração do empobrecimento do poder público;

E

a condenação só enseja a perda dos bens adquiridos ilicitamente.

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Q2280011

Q2280011 Direito Administrativo

Maria, servidora pública estadual, foi instada, por seu superior hierárquico, a localizar determinado processo licitatório no qual o contratado, entre outros aspectos, deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de executar determinado serviço de engenharia.

Ao se inteirar dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, Maria concluiu, corretamente, que o procedimento que deveria localizar versava sobre uma:

A

contratação direta;

B

empreitada integral;

C

contratação integrada;

D

contratação semi-integrada;

E

empreitada por preço global.

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Q2280012

Q2280012 Legislação Estadual

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Sergipe, foi aposentado em razão de incapacidade permanente para o exercício funcional. Pouco tempo depois, perícia médica constatou que, após ser submetido a um tratamento médico inovador, João se recuperou completamente da patologia que o acometera no passado, o que lhe permitiria voltar a exercer suas funções.

Caso João, nas circunstâncias descritas no enunciado, venha a reingressar no serviço público, no mesmo cargo anterior, estaremos perante um exemplo de:

A

acesso;

B

reversão;

C

readaptação;

D

reintegração;

E

aproveitamento.

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Q2280013

Q2280013 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi orientada a encaminhar determinado expediente ao juiz de direito incumbido da Direção do Fórum da Comarca X, que contava com três varas.

Ao se inteirar sobre quem seria o juiz de direito que deveria receber o expediente, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, que ele é:

A

o juiz de direito mais antigo na Comarca X;

B

escolhido mediante sorteio público realizado anualmente;

C

o juiz de direito que titulariza a Vara de menor numeração;

D

designado pelo Tribunal Pleno, a partir de indicação do presidente do Tribunal de Justiça;

E

designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, a partir de indicação do corregedor-geral da Justiça.

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Q2280014

Q2280014 Legislação Estadual

Maria, servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Sergipe, foi informada de que o órgão competente declarara a desnecessidade do cargo por ela ocupado, o que decorria da constatação de que as situações fáticas que poderiam ensejar o seu exercício funcional não mais ocorriam na realidade.

À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto afirmar que Maria deve ser:

A

demitida;

B

exonerada;

C

posta em disponibilidade;

D

transferida para outra carreira do serviço público estadual;

E

aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q2280015

Q2280015 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Município X, no Estado de Sergipe, era abrangido, juntamente com outro Município, pela Comarca W. Em razão de um forte movimento político-social, foram iniciadas reivindicações populares para a criação de uma nova Comarca, que corresponderia justamente aos limites territoriais do Município X. Considerando os balizamentos oferecidos pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a criação alvitrada:

A

é expressamente vedada, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis;

B

levará em consideração apenas a densidade demográfica do Município X e o movimento forense anual;

C

levará em consideração, entre outros fatores, a extensão territorial e a distância para a capital do Estado;

D

está sujeita à livre discrição do Tribunal de Justiça de Sergipe, considerando a sua autonomia administrativa e financeira;

E

levará em consideração, entre outros fatores, a densidade demográfica do Município X e o número de eleitores inscritos.

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Q2280016

Q2280016 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinado feito em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no qual era prevista a atuação de revisor, foi apresentada uma petição no momento em que os autos se encontravam conclusos com o desembargador que atuava nessa condição.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o desembargador revisor deve:

A

encaminhar os autos ao relator, que determinará, ou não, a juntada da petição, e decidirá a matéria sobre a qual versou;

B

determinar a juntada, submetendo a matéria à consideração do relator, e decidir os pedidos de preferência de julgamento;

C

encaminhar os autos ao presidente do respectivo órgão, que determinará a juntada, ou não, e decidirá a matéria sobre a qual versou;

D

determinar a juntada e decidir a matéria versada, ressalvados os pedidos de preferência de julgamento, de competência do presidente do respectivo órgão;

E

determinar a apresentação dos respectivos argumentos, como questão de ordem, no dia da sessão de julgamento, salvo se o caso versar sobre matéria criminal, quando determinará a juntada e decidirá.

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Q2280017

Q2280017 Legislação Estadual

Maria, servidora pública do Estado de Sergipe, ficou grávida e, com o objetivo de planejar o lapso temporal em que poderia permanecer na companhia do seu futuro filho, de modo a contribuir para o seu pleno desenvolvimento, realizou uma pesquisa a respeito da possibilidade de fruir férias imediatamente após o término do período de gozo da licença à gestante.

À luz do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, Maria concluiu, corretamente, que:

A

pode vir a fruir as férias da forma alvitrada, desde que não haja prejuízo para o serviço;

B

tem o direito subjetivo à fruição das férias da forma alvitrada, o que não lhe pode ser negado pela Administração Pública;

C

as férias somente podem vir a ser fruídas da forma alvitrada se Maria possuir dois períodos de férias pendentes de fruição;

D

é expressamente vedada a fruição das férias da forma alvitrada, considerando a necessidade de se assegurar a continuidade do serviço;

E

as férias somente podem vir a ser fruídas da forma alvitrada se o recém-nascido apresentar patologias que justifiquem a permanência da mãe ao seu lado.

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Q2280018

Q2280018 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinado caso concreto, nos termos estabelecidos em lei, era necessária a realização do serviço de degravação do interrogatório e dos depoimentos prestados em determinada sessão de julgamento do Tribunal do Júri de certa comarca do Estado de Sergipe.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a referida degravação é de competência:

A

do presidente do Tribunal;

B

do Conselho da Magistratura;

C

do corregedor-geral da Justiça;

D

do vice-presidente do Tribunal;

E

da Assessoria Especial junto à Presidência.

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Q2280019

Q2280019 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado juiz de direito do Estado de Sergipe proferiu decisão administrativa no âmbito da fiscalização de uma unidade prisional, o que gerou grande irresignação junto a alguns interessados diretos.

Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, é correto afirmar que a referida decisão:

A

é irrecorrível;

B

pode ser objeto de recurso para o Tribunal Pleno;

C

pode ser objeto de recurso a ser julgado pelo presidente do Tribunal;

D

pode ser objeto de recurso a ser julgado pela Seção Especializada;

E

pode ser objeto de recurso a ser julgado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

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