Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Remoção

Foram encontradas 11 questões

www.qconcursos.com
Q2307570
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307570 Direito Constitucional
Pedro, recém-empossado prefeito do Município Beta, teve como uma de suas principais plataformas eleitorais a necessidade de aprimorar a educação no âmbito do território municipal, quer pública, quer privada. Por tal razão, entre outros projetos, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar recursos públicos para determinada escola privada, sabidamente confessional, que não tinha fins lucrativos e direcionava os excedentes financeiros para a atividade de educação.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, sua assessoria respondeu, corretamente, que:
Alternativas
Q2307571
Direito Constitucional Direitos Políticos , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307571 Direito Constitucional
João, pessoa honesta, político hábil e muito conhecido em determinada região do Estado Alfa, foi prefeito do Município Beta por um quadriênio, sendo reeleito para o quadriênio subsequente. No meio deste último quadriênio, iniciou debates com o seu partido político, visando a se candidatar a prefeito municipal no Município Sigma, no qual também tinha grande popularidade. Ocorre que certos correligionários do referido partido político argumentavam que João não poderia se candidatar da forma almejada.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a impossibilidade alvitrada pelos correligionários do partido político:
Alternativas
Q2307572
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Constitucionalismo , Métodos de Interpretação Constitucional , Conceito de Constituição
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307572 Direito Constitucional
Ernesto, estudante de direito, foi incumbido por seu professor de direito constitucional a apresentar três características estruturais da interpretação constitucional, na perspectiva da “lógica do razoável” de Recasens Siches. Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que, nessa perspectiva de análise, a norma constitucional: (1) resulta da análise e do desenvolvimento da estrutura da inferência correta; (2) deve ser compreendida à luz dos valores; e (3) tem uma validade intrínseca, como as proposições matemáticas.
Ao fim da exposição de Ernesto, o seu professor concluiu, corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que:
Alternativas
Q2307573
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Finanças Públicas – Orçamento , Princípios da Administração Pública , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307573 Direito Constitucional
A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Beta, tinha por objeto principal o desenvolvimento de soluções em tecnologia da informação, a serem utilizadas pelas estruturas estatais de poder e por sociedades empresárias que necessitassem de soluções similares.
Para viabilizar a plena realização dos seus objetivos, era comum que o Estado Beta direcionasse recursos públicos a Alfa para a aquisição de equipamentos.
João, após regular aprovação em concurso público, tomou posse em emprego público na referida sociedade de economia mista.
Considerando os termos da narrativa e os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que os vencimentos de João:
Alternativas
Q2307574
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , O Federalismo Brasileiro
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307574 Direito Constitucional
A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir notificação, endereçada aos usuários do serviço, previamente à realização de visita técnica no âmbito residencial, indicando o dia em que tal ocorreria.
Por entender que o teor da Lei estadual nº X dificultava sobremaneira a atuação dos seus associados, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhe corretamente informado que: 
Alternativas
Q2307575
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Princípios da Administração Pública , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307575 Direito Constitucional
Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão.
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
Alternativas
Q2307576
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307576 Direito Constitucional
O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Diante de tal situação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2307577
Direito Constitucional Direitos Políticos , Supremo Tribunal Federal , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307577 Direito Constitucional
Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2307578
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Supremo Tribunal Federal , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Poder Judiciário , Princípios da Administração Pública , Advocacia Pública
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307578 Direito Constitucional
A Lei do Estado Beta de 2022 criou cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
Alternativas
Q2307579
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ordem Social , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Assistência Social
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307579 Direito Constitucional
O Partido Político Gama ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal, com o pedido cautelar para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam obrigados, imediata e independentemente de adesão formal, a (a) observar as diretrizes contidas no Decreto que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, (b) determinar a formulação pelo Poder Executivo Federal, em prazo definido, do plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, e (c) determinar aos Poderes Executivos Municipais e Distrital, bem como onde houver atuação, aos Poderes Executivos Federal e Estaduais que, no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades, efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes. Na ação, o autor apontou diversas omissões do Executivo e do Legislativo que estariam acarretando violações aos direitos fundamentais da referida população.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:
Alternativas
Q2307590
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307590 Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matéria que dispensa lei complementar para sua regulamentação é:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: A
5: E
6: C
7: C
8: E
9: B
10: C
11: E
www.qconcursos.com