Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307575 Direito Constitucional

Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão.
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

constitucional, pois a Constituição da República de 1988 não faz distinção entre função de confiança e cargo em comissão;

constitucional, por observar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e os princípios da Administração Pública;

inconstitucional, por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e ofender o princípio da reserva legal;

constitucional, por observar o princípio da separação de poderes, o princípio republicano e o princípio federativo;

inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 não permite a transformação de função de confiança em cargo em comissão.

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