Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária
Foram encontradas 7 questões
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá ingressar com a ação de improbidade administrativa, desde que observado o prazo prescricional de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o Estado Alfa, para alcançar a finalidade almejada, fará uso do(a):