Questões de Concurso Público AL-SC 2024 para Analista Legislativo III - Contador
Foram encontradas 80 questões
Q2486067
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como agente da contratação,
Hilda foi questionada acerca da fase designada de encerramento
da licitação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, vindo a esclarecer,
corretamente, em relação ao mencionado assunto, que
Q2486068
Direito Civil
O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente
determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo
ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não
dispôs sobre a sua entrada em vigor.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país
Q2486069
Direito Constitucional
A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em determinados cultos religiosos de matriz africana. Esse permissivo, apesar de comemorado por diversos segmentos religiosos, foi duramente criticado por ambientalistas.
À luz da divisão de competências prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
Q2486070
Regimento Interno
O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida
Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e
da relevância. O Plenário da Assembleia Legislativa, no entanto,
não a admitiu.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a medida provisória
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a medida provisória
Q2486071
Regimento Interno
Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina, apresentou um projeto de ordinária
disciplinando determinada política pública na área de saúde. Após
receber parecer favorável das Comissões competentes, uma série
de divergências políticas postergou a apreciação da proposição, o
que culminou com o fim da legislatura.
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida proposição legislativa
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida proposição legislativa
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