Questões AL-SC 2024 para Analista Legislativo III - Direito

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486011 Direito Tributário

João comprou um veículo de Maria. A transferência não foi comunicada ao órgão de trânsito competente.
Por conta disso, o Estado competente incluiu Maria como responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidentes sobre o veículo após alienação.

Sobre a hipótese acima, é correto afirmar que

a responsabilidade solidária tributária de Maria é condicionada à previsão específica em lei estadual.

em razão da culpa concorrente, o pagamento do IPVA deve ser rateado igualmente entre as partes.

a responsabilidade tributária de Maria é subsidiária, devendo o Estado primeiro cobrar de João o crédito tributário.

a responsabilidade de Maria, ainda que haja previsão específica em lei estadual, é exclusivamente quanto às penalidades, e não quanto ao IPVA.

somente João, como proprietário do veículo e contribuinte do imposto, é quem deve pagar o IPVA, independente de previsão estadual ao contrário.

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Q2486012

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486012 Direito Tributário

A pessoa jurídica X importou bens do exterior por meio de operação de arrendamento mercantil.
No caso narrado, o ICMS

não é devido, pois o imposto não incide sobre operações de arrendamento mercantil, conforme previsto na Lei Kandir.

não é devido, pois a Constituição Federal de 1988 prevê imunidade para as operações de importação.

é devido na entrada da mercadoria no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

somente será devido se o importador for contribuinte do ICMS.

somente será devido se houver, no contrato de importação, a opção de compra do bem.

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