A pessoa jurídica X importou bens do exterior por meio de o...

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Q2486012

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486012 Direito Tributário

A pessoa jurídica X importou bens do exterior por meio de operação de arrendamento mercantil.
No caso narrado, o ICMS

não é devido, pois o imposto não incide sobre operações de arrendamento mercantil, conforme previsto na Lei Kandir.

não é devido, pois a Constituição Federal de 1988 prevê imunidade para as operações de importação.

é devido na entrada da mercadoria no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

somente será devido se o importador for contribuinte do ICMS.

somente será devido se houver, no contrato de importação, a opção de compra do bem.

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