Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativacor...

Tema da Questão: Obrigação Tributária

O enunciado da questão aborda a obrigação tributária, que é uma relação jurídica em que o sujeito passivo (contribuinte) deve cumprir uma prestação, geralmente de pagar um tributo, ao sujeito ativo (Estado).

Legislação Aplicável: Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: A legislação brasileira permite que uma criança de dois anos de idade possa figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.

Essa afirmação está correta. No Brasil, o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que tenha capacidade tributária passiva. A capacidade tributária passiva não está condicionada à capacidade civil. Assim, uma criança pode sim ser sujeito passivo, por exemplo, em razão de herança de um imóvel sobre o qual incide IPTU.

Alternativa B: Em regra, a ausência de dolo ou de má-fé do agente afasta a responsabilidade por infrações da legislação tributária.

Essa alternativa está incorreta. O artigo 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, a responsabilidade é objetiva. Portanto, mesmo sem dolo ou má-fé, o agente pode ser responsabilizado por infrações.

Alternativa C: A denúncia apresentada pelo devedor após o início de medida fiscalizatória, relacionada com a infração, exclui a responsabilidade.

Essa afirmação está incorreta. A denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do CTN, só exclui a responsabilidade se for feita antes de qualquer procedimento de fiscalização. Caso a fiscalização já tenha começado, a responsabilidade não é excluída.

Alternativa D: As convenções privadas referentes ao pagamento de IPTU, salvo exceções legais, produzem efeito contra a Fazenda Pública.

Essa alternativa é incorreta. O artigo 123 do CTN dispõe que convenções particulares não podem opor-se à Fazenda Pública em relação às obrigações tributárias. Ou seja, independente de acordos privados, a obrigação tributária permanece inalterada perante o fisco.

Conclusão: A alternativa correta é a A.

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Gabarito: Letra A

A legislação brasileira permite que uma criança de dois anos de idade possa figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.

Fundamentação

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

       I - da capacidade civil das pessoas naturais;

Fonte: CTN

Gabarito: letra A

Todos do CTN

A) Art. 126, I

B) Art. 136

C) Art. 138, parágrafo único

D) Art. 123