Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativacor...

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Q2005185

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005185 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A legislação brasileira permite que uma criança de dois anos de idade possa figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.

Em regra, a ausência de dolo ou de má-fé do agente afasta a responsabilidade por infrações da legislação tributária.

A denúncia apresentada pelo devedor após o início de medida fiscalizatória, relacionada com a infração, exclui a responsabilidade.

As convenções privadas referentes ao pagamento de IPTU, salvo exceções legais, produzem efeito contra a Fazenda Pública.

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Gabarito: Letra A

A legislação brasileira permite que uma criança de dois anos de idade possa figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.

Fundamentação

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

Fonte: CTN

Gabarito: letra A

Todos do CTN

A) Art. 126, I

B) Art. 136

C) Art. 138, parágrafo único

D) Art. 123

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