Julgue o item subsequente. A obrigação acessória, pelo simpl...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331611
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, não se converte em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.
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ERRADO
Caso a obrigação acessória seja descumprida, nascerá uma obrigação principal, porque o descumprimento dela gera a imposição de multa (penalidade pecuniária). Cuidado! Embora o CTN diga que o descumprimento "converte-se", o correto é dizer que "faz nascer".
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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