Julgue o item subsequente. A obrigação acessória, pelo simpl...

Análise da Questão:

A questão trata da obrigação acessória no direito tributário e sua relação com a obrigação principal. Para entender essa questão, é fundamental conhecer os conceitos básicos de obrigação tributária, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN).

Conceitos Essenciais:

No direito tributário, a obrigação principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática de atos no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

De acordo com o artigo 113, § 3º do CTN, a inobservância de uma obrigação acessória converte-a em obrigação principal no que diz respeito à penalidade pecuniária. Portanto, a afirmação do enunciado de que a obrigação acessória não se converte em obrigação principal é incorreta.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa é obrigada a entregar uma declaração de imposto de renda (obrigação acessória). Se a empresa não cumprir com essa obrigação, poderá ser penalizada com uma multa (obrigação principal), transformando assim a obrigação acessória em uma obrigação principal no que se refere à penalidade.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E), pois a inobservância de uma obrigação acessória realmente se converte em uma obrigação principal, no que diz respeito à penalidade pecuniária, conforme o CTN. A questão testa o conhecimento do candidato sobre a relação entre obrigações principais e acessórias no direito tributário.

Conclusão:

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que no direito tributário, o descumprimento de obrigações acessórias gera consequências que podem transformar tais obrigações em obrigações principais quanto às penalidades.

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ERRADO

Caso a obrigação acessória seja descumprida, nascerá uma obrigação principal, porque o descumprimento dela gera a imposição de multa (penalidade pecuniária). Cuidado! Embora o CTN diga que o descumprimento "converte-se", o correto é dizer que "faz nascer".

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.