Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Procurador Jurídico
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Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que se está diante de uma desapropriação
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, a Constituição da República de 1988 permite