Questões Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Processo Legislativo

Q2450520

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450520 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia.
Ao consultar sua assessoria a respeito dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza para que a permissão seja obtida, foi corretamente esclarecido ao Diretor-Presidente da sociedade empresária X que ela

A

depende de autorização legislativa e de licitação, devendo ser formalizada mediante contrato administrativo.

B

sempre depende de licitação e será formalizada mediante contrato administrativo, não carecendo de autorização legislativa.

C

pressupõe a realização de oferta pública do bem, de caráter simplificado, com posterior celebração de termo administrativo.

D

pressupõe o uso específico e transitório do bem, sendo formalizada por termo administrativo, e terá a duração máxima de doze meses.

E

depende de licitação, ressalvadas as exceções legais, sempre que houver mais de um interessado, e será formalizada mediante termo administrativo.

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Q2450521

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450521 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Quinze vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza apresentaram proposta de emenda da Lei Orgânica Municipal. Essa proposta foi aprovada e discutida em dois turnos, com interstício de quinze dias entre eles, sendo aprovada, em ambos, pelo voto de vinte e nove vereadores. Por fim, a emenda foi promulgada pelo Prefeito do Município de Fortaleza.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é correto afirmar que essa narrativa

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que promulgou a emenda.

C

somente apresenta irregularidade em relação ao interstício entre os turnos de votação.

D

apresenta irregularidade em relação ao número de vereadores que aprovou a proposta de emenda.

E

apresenta irregularidade em relação ao número de vereadores que apresentou a proposta de emenda.

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Q2450522

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450522 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

João, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, com o objetivo de atender aos anseios da coletividade, almejava apresentar projetos de lei disciplinando alguns aspectos afetos à prestação dos seguintes serviços públicos:

I. fornecimento de água potável;
II. serviço local de gás canalizado;
III. iluminação pública.

Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, João concluiu corretamente que o Município tem competência para organizar e prestar

A

apenas o serviço referido em I.

B

apenas o serviço referido em II.

C

apenas os serviços referidos em I e II.

D

apenas os serviços referidos em I e III.

E

todos os serviços referidos em I, II e III.

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Q2450523

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Q2450523 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Joana, sacerdotisa da religião X, almejava montar um templo religioso no Município de Fortaleza.
Ao se inteirar dos requisitos previstos exclusivamente na Lei Orgânica desse ente federativo, concluiu corretamente que

A

é dispensada a exigência de alvará de funcionamento para o templo religioso.

B

deve requerer autorização, ao Poder Executivo, para a criação da associação religiosa que irá operar o templo.

C

deve observar, por força do princípio da isonomia, os requisitos a serem cumpridos pela generalidade das associações.

D

apenas deve solicitar alvará de funcionamento para o templo religioso, sendo dispensada a autorização para a criação da associação religiosa.

E

deve obter certificação, junto à secretaria municipal competente, atestando a compatibilidade da prática religiosa com os interesses locais.

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Q2450524

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450524 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em determinada legislatura, a vereadora Maria, da Câmara Municipal de Fortaleza, constatou que o Município deixou de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida pública referente a obrigações para amortização em prazo superior a um ano. Por entender que situação era grave, especialmente em relação às sociedades empresárias que prestavam serviços ao Município, já que muitas delas estavam encerrando suas atividades, o que gerava grande impacto na economia local e no aumento do índice de desemprego, Maria cogitou a possibilidade de ser requerida, pela Câmara Municipal, a decretação da intervenção do Estado no Município.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que o requerimento alvitrado

A

é descabido, considerando a inexistência de causa que o justifique.

B

pode ser apresentado apenas pelo Ministério Público Estadual.

C

deve ser apresentado pelo Prefeito Municipal, após aprovação de dois terços dos vereadores.

D

deve ser formulado pelo Presidente da Câmara Municipal, com base em decisão proferida pela maioria absoluta dessa Casa Legislativa.

E

pressupõe que a Comissão de Negociação tenha esgotado, junto ao Poder Executivo municipal, a possibilidade de pagamento espontâneo da dívida.

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Q2482352

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482352 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Joana, aluna de legística, questionou seu professor a respeito da relevância do denominado “imobilismo” na perspectiva da produção normativa.

O professor de Joana respondeu corretamente que o referido significante deve ser compreendido como

A

fruto da obstrução parlamentar, que dificulta a conclusão do processo legislativo.

B

reflexo do deficit democrático, em que as estruturas estatais de poder deixam de atender aos anseios da coletividade.

C

alternativa à produção normativa, considerando os efeitos negativos que podem ser gerados pela intervenção do Estado na realidade.

D

resultado da tensão dialética entre bloco de governo e bloco de oposição, que emperra as estruturas do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

E

técnica legislativa que busca preservar o status quo, ainda que haja alteração dos aspectos periféricos de uma temática normativa, não dos seus contornos essenciais.

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Q2482360

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482360 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Um grupo de vereadores, no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, realizou alentadas reflexões a respeito da possibilidade de se implementar uma espécie de avaliação de impacto normativo no âmbito da produção legislativa.

Ao fim de suas reflexões, o grupo concluiu corretamente que

A

a avaliação configura uma fase do ciclo das políticas públicas, decorrendo de sua concretude existencial, sendo de todo incompatível com a abstração e a generalidade das normas.

B

a avaliação sucessiva, em seus contornos gerais, assume contornos prospectivos, permitindo aferir se os efeitos prognosticados do texto normativo em preparação decorrem de uma correta análise da realidade.

C

o processo analítico de gestão da qualidade da norma, com a correlata identificação dos seus potenciais efeitos futuros, consubstancia técnica que deve ser utilizada no direcionamento das opções políticas.

D

o distanciamento da ciência jurídica contemporânea da relação de sobreposição entre texto e norma termina por afastar a utilidade da avaliação referida na normativa, pois o intérprete participa do processo de criação da norma.

E

a denominada avaliação prévia, ao testar a qualidade da legislação já em vigor, considerando os efeitos que irá produzir na realidade, termina por absorver atividade própria do Poder Executivo, afrontando a separação dos poderes.

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Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Processo Legislativo

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