Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Engenheiro Civil

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, tanto o poder concedente quanto a concessionária de um serviço público têm encargos no contrato de concessão estabelecido.
Um encargo da concessionária é

A Parceria Público-Privada (PPP) pode ser entendida como um acordo de concessão estabelecido entre entidades públicas e o setor privado, visando a assegurar o financiamento, construção, renovação, gestão ou manutenção de um serviço específico.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, só é possível estabelecer uma PPP, entre outros critérios, em contratos cujo valor seja superior, no mínimo, a

A Lei nº 14.133/2021 define os elementos necessários para compor o termo de referência, o anteprojeto, o projeto básico e o projeto executivo de uma obra a ser contratada pela Administração Pública.
De acordo com essa lei, assinale a opção que apresenta um elemento que deve constar do anteprojeto de uma obra.