Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Engenheiro Civil

Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), analise as afirmativas a seguir.

I. A ART relativa a execução de obra ou a prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.
II. Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição se encontra o registro do profissional responsável pela obra ou prestação de serviço.
III. Deve-se emitir ART complementar quando houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não implique a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

Está correto o que se afirma em 

A Lei nº 14.133/2021 estabelece alguns regimes de contratação (execução) de obras. Entre eles, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
Nessa hipótese, a seguradora

A Lei nº 14.133/2021 prevê algumas modalidades de licitação para contratação de bens e/ou serviços.
Entre essas modalidades, aquela em que o critério de julgamento é estritamente o menor preço ou o maior desconto é o(a)

Apesar de ser usual o processo licitatório para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, há algumas situações em que licitações podem ser inexigíveis.
Uma dessas situações é a