Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação)

Os artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 normatizam o instrumento do Suprimento de Fundos, que “deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio (licitação ou contratação direta)”.
Sobre esse instituto, é correto afirmar que

Regras fiscais são instrumentos legais que regulamentam alguma parte das finanças públicas (as despesas, as receitas, as dívidas ou o resultado do governo), aumentando sua previsibilidade de forma a buscar sustentabilidade fiscal no longo prazo.
Entre as métricas utilizadas, destaca-se a apuração do resultado primário, tanto pelo conceito acima da linha como pelo abaixo da linha.
A tabela a seguir apresenta esta apuração do Governo Central em 2022:






(Fonte: SOF/MPO. LDO 2024, Lei nº 14.791/2024 – Anexo IV. 1 – STN – Tabela 1.1. Resultado Primário do Governo Central – Brasil – Mensal – Resumida. Adaptado.)



A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

I. Quando se calcula o resultado pela metodologia abaixo da linha pela STN, sabe-se qual é o estoque de dívida do governo e qual é o valor dos seus ativos, porém, não se sabe como se comportaram as suas receitas e despesas. O valor apurado do Resultado Nominal foi de –R$ 448,29 bi.
II. A STN realiza a apuração do Resultado Primário do Governo Central acima da linha consolidando todas as receitas e despesas não financeiras registradas e identificadas. O valor de 2022 do Resultado Primário acima da linha foi de R$ 54,10 bi.
III. A diferença de resultado apurada entre os métodos acima e abaixo da linha é chamada de Discrepância Estatística; no ano de 2022, se chegou ao valor aproximado de 0,04% da receita primária total.

Está correto apenas o que se afirma em 

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), em relação à Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, é correto afirmar que