Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação)

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Q2511528 Direito Ambiental
O retorno de embalagens de agrotóxicos é de extrema importância devido aos riscos ambientais e à saúde pública associados ao descarte inadequado.

No Brasil, o sistema de devolução é gerenciado pelo Inpev, que realiza a logística reversa das embalagens, permitindo sua reciclagem e evitando danos ao meio ambiente.

Considerando essa assertiva, assinale a opção que indica corretamente a legislação que traz a obrigação de logística reversa das embalagens por parte do fabricante.
Alternativas
Respostas
1: B