Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)

As políticas públicas para a Internet são uniformes nos países ocidentais, seguindo um padrão global sobre acesso, uso, segurança e direitos digitais na rede. 

As políticas públicas para a Internet devem impor limites às liberdades de expressão e de informação online, sendo competência do ente público e dos órgãos respectivos a publicação de normas e orientações sobre como o discurso deverá ser promovido nas redes.

A regulamentação da Internet e das comunicações em nível nacional não afeta o comércio eletrônico internacional, diante da independência dos agentes e das práticas de mercado baseadas no costume e em tratados internacionais. 

Como a internet é um ambiente que torna possíveis novas modalidades de produção cultural, mostra-se relevante que políticas públicas referentes à governança da internet incorporem a defesa de um espaço que dê continuidade a iniciativas de produção, manutenção e gestão de informação, o que implica a análise de normas relativas ao software, direitos autorais e legislação sobre patentes.

As políticas públicas para a Internet devem ser determinadas prioritariamente pelas empresas de tecnologia, diante das premissas defendidas por Lawrence Lessig para a regulação.

A governança de dados envolve regulamentações sobre coleta, armazenamento e uso de dados pessoais por pessoas naturais, pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e entes despersonalizados.

A anonimização automática de dados é uma prática obrigatória no país para proteger a privacidade dos usuários. 

As leis de governança de dados podem variar significativamente entre diferentes países e regiões.

A violação de dados pode levar a sanções legais, cíveis, penais e administrativas, além de danos à reputação das empresas.

As políticas de governança de dados também se aplicam, no que couber, a dados coletados por governos para fins de segurança nacional. 

A soberania nacional não tem impacto na governança da Internet, pois a Internet é uma entidade global. 

Todos os países seguem o mesmo conjunto de regras e normas para a Internet, independentemente de sua soberania. 

A soberania nacional permite que cada país imponha suas próprias leis e regulamentações sobre o uso da Internet dentro de suas fronteiras.

 A imposição de limites ao discurso na rede é proibida em todos os países, respeitando a soberania nacional.

As normas internacionais de governança da Internet têm sempre precedência sobre a legislação nacional.