Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)

Um shopping center de um grande centro urbano pretende instalar câmeras a fim de proteger a segurança do local e inibir a prática de atos ilícitos. A hipótese legal escolhida para a realização do tratamento dos dados pessoais coletados foi o legítimo interesse. Previamente à instalação, verificou-se que também seriam tratados dados pessoais de crianças e adolescentes que frequentam o shopping e sua respectiva praça de alimentação. Tais informações poderiam ser utilizadas, por exemplo, quando fosse necessário localizar crianças que se perderam dos pais.
A equipe responsável por analisar a situação recomendou a adoção de medidas de mitigação de risco, entre as quais: o rígido controle de acesso aos vídeos, um prazo mais curto de armazenamento, a divulgação em pontos estratégicos do shopping de informações sobre o funcionamento das câmeras e a não utilização de tecnologias que tratem informações biométricas.

Acerca da situação narrada, assinale a análise correta. 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados pelo controlador, mediante requisição do titular, em até 

Em caso de vazamento de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe a seguinte obrigação de partida ao controlador: 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as seguintes hipóteses legais de tratamento de dados podem, segundo a lei, ser utilizadas para lastrear o tratamento de dados pessoas sensíveis, à exceção de uma. Assinale-a.

Avalie se a Lei Geral de Proteção de Dados permite expressamente o tratamento de dados pessoais após o término de seu tratamento original nas seguintes circunstâncias:

I. Havendo o consentimento específico do titular.
II. Para o cumprimento de uma obrigação legal.
III. Para o uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
IV. Para a garantia de análises administrativas e orçamentárias pelo controlador.

Estão corretas as circunstâncias