A respeito da guarda de registros, assinale a opção que indi...

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Q2511928

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511928 Direito Digital

A respeito da guarda de registros, assinale a opção que indica corretamente, de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), os tipos de registros de acesso a aplicações de internet e o período de guarda desses registros.

O provedor de aplicações de internet deverá guardar os registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.

O provedor de aplicações de internet deverá guardar registros de acesso a aplicações de internet, de forma pública, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de doze meses.

A guarda de registros de acesso a aplicações de internet é obrigatória por um período mínimo de 1 ano.

Os registros de acesso a aplicações de internet e de conexão devem ser guardados por no mínimo 3 anos pelo provedor de aplicações de internet.

A legislação não especifica um tempo mínimo de guarda, cabendo ao provedor de aplicações de internet dispor em seus termos de uso os prazos para a guarda de registros de acesso a aplicações de internet e de conexão.

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