Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
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A equipe responsável por analisar a situação recomendou a adoção de medidas de mitigação de risco, entre as quais: o rígido controle de acesso aos vídeos, um prazo mais curto de armazenamento, a divulgação em pontos estratégicos do shopping de informações sobre o funcionamento das câmeras e a não utilização de tecnologias que tratem informações biométricas.
Acerca da situação narrada, assinale a análise correta.
I. Havendo o consentimento específico do titular.
II. Para o cumprimento de uma obrigação legal.
III. Para o uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
IV. Para a garantia de análises administrativas e orçamentárias pelo controlador.
Estão corretas as circunstâncias
Essas condições são descritas de forma genérica, com a indicação de que os dados poderão ser utilizados para “fins educacionais e outros correlatos” pela instituição e seus parceiros. Uma mensagem indica que, caso o consentimento não seja dado, a matrícula não será efetivada e o estudante não terá acesso ao curso e a serviços como os de assistência estudantil.
Acerca da hipótese narrada, assinale a afirmativa incorreta.