Questões Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)

Q2512026

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512026 Direitos Humanos

Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos, como a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

Sobre esse tratado, avalie se é correto afirmar que

I. no Brasil, a Convenção foi aprovada pelo decreto legislativo, mas ainda não foi promulgada.

II. de acordo com a Convenção, as pessoas que tiverem cometido o crime de genocídio serão punidas, salvo os governistas, que gozarão de um procedimento especial para tanto em razão do foro de prerrogativa de função.

III. o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição. Em tal caso, as partes Contratantes devem se comprometer a conceder a extradição de acordo com a sua legislação e os tratados em vigor.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q2512027

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512027 Direitos Humanos

Considerando as dificuldades e desigualdades históricas de acesso à moradia, terra urbana e rural, e de reconhecimento e de consolidação dos territórios indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais e, ainda, as possibilidades jurídicas de regularização fundiária sustentável de ocupações em área de proteção ambiental caracterizadas como de interesse social e em benefício de populações em situação de vulnerabilidade, foi editada a Resolução nº 10, de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Ela previu, entre outros aspectos, a excepcionalidade do despejo.

De acordo com essa resolução, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Durante a remoção devem estar presentes representantes dos órgãos locais de assistência social (CRAS e CREAS), de proteção à criança e ao adolescente (Conselho Tutelar), de controle de zoonoses e demais órgãos responsáveis justificados pelas peculiaridades da população atingida.

( ) A saída e o transporte das pessoas e de seus pertences do local de despejo será responsabilidade e gestão do poder público.

( ) Sua redação foi influenciada, entre outros, pelo ciclo da Revisão Periódica Universal que versou sobre o fortalecimento das políticas públicas para reduzir a escassez de moradia e criar condições de acesso à habitação acessível para famílias de baixa e média renda e sobre estabelecer medidas adicionais para aprimorar a promoção e proteção dos direitos da criança, com vistas a erradicar totalmente a falta de moradia para crianças.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2512028

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512028 Direitos Humanos

No Caso Arrelano e outros vs. Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que “a Corte tem consciência de que os juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem de efeitos jurídicos”.

Com apoio desse trecho, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

B

Apenas o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enquanto outras autoridades internas, como Ministério Público e Defensoria Pública, jamais devem realizar esse controle; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

C

O Poder Judiciário pode exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

D

Apenas o Poder Judiciário pode exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enquanto outras autoridades internas, como Ministério Público e Defensoria Pública, jamais devem realizar esse controle; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

E

Apenas o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enquanto os Poderes Legislativo e Executivo jamais devem realizar esse controle sob pena de usurpação de competência; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo

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Q2512029

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512029 Direitos Humanos

Gabriel, homem trans de 25 anos que não realizou cirurgia de transgenitalização, deseja alterar o seu prenome pela segunda vez, de forma extrajudicial, já que seus amigos não se adaptaram a seu novo nome e sugeriram que “Otávio” se assemelharia mais a sua aparência. Ao comparecer ao cartório, o oficial de registro civil informou que:

I. Gabriel não poderia ter alterado o seu prenome da primeira vez, já que não realizou cirurgia de transgenitalização.

II. Gabriel não poderá fazer nova alteração de prenome (para Otávio) no Cartório de Registro Civil, já que essa alteração imotivada de prenome pode ser realizada de forma extrajudicial uma única vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

III. Caso Gabriel fosse absolutamente incapaz, em hipótese alguma poderia requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome de forma extrajudicial.

Sobre essa situação, está correto o que o oficial de registro civil afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2512030

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512030 Legislação Federal

Sobre a nova lei que disciplina a política de cotas (Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023) assinale a afirmativa correta.

A

Determina que 50% (cinquenta por cento) das vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e meio per capita.

B

Para ter acesso à política de cotas o estudante precisa ter cursado toda a vida estudantil (ensino fundamental I e II e ensino médio) em escola pública.

C

Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino superior, todos os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, somente se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas aos cotistas.

D

A nova legislação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência doméstica, estudantes de escolas públicas e, agora, também para quilombolas.

E

A adoção da política de cotas para ingresso nos cursos superiores é uma ação afirmativa que ainda não se mostrou eficaz.

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Q2512031

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512031 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146 de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com essa legislação e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

No que se refere ao direito à vida, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

B

No que se refere ao direito à saúde, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros, atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, e atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

C

No que se refere ao direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (i) reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; (ii) em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; (iii) disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; (iv) elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

D

No que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Essas vagas devem equivaler a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

E

No que se refere ao direito à educação, incumbe ao poder público assegurar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, que, mesmo que sejam atuantes da educação básica, devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.

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Q2512032

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512032 Direitos Humanos

Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda apresentou, à Comissão Interamericana, petição contra o Brasil, em que denunciou fatos ocorridos em detrimento de seu irmão, o senhor Damião Ximenes Lopes. Em 30 de setembro de 2004, a Comissão decidiu submeter esse caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O caso tratava de uma suposta vítima, o senhor Damião Ximenes Lopes, que foi internada em 1º de outubro de 1999 para receber tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes, um centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no âmbito do sistema público de saúde do Brasil, no Município de Sobral, Estado do Ceará. O senhor Damião Ximenes Lopes faleceu em 4 de outubro de 1999 na Casa de Repouso Guararapes, após três dias de internação.

Sobre o procedimento perante a Corte e a sentença da Corte no caso Ximenes Lopes, analise as afirmativas a seguir.

I. Irene Ximenes Lopes Miranda poderia ter apresentado a petição diretamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal fato teria acelerado o seu acesso à justiça, já que a Comissão levou quase cinco anos para submeter à Corte.

II. Foi o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos e foi responsável por mostrar que o Brasil pode ser condenado por ato de ente federado ou por ato do Poder Judiciário, não sendo aceitas alegações como “respeito ao federalismo” ou “respeito à separação de poderes”.

III. Sua sentença determinou que o Estado brasileiro elaborasse uma política antimanicomial.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2512033

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512033 Direitos Humanos

No Brasil, racismo estrutura as desigualdades
Não há país democrático quando não há direitos humanos para mais da metade da população.
Nunca é demais enfatizar o peso, o papel preponderante do racismo na estruturação das imensas desigualdades existentes neste país, que, aliás, se destaca mundialmente nesse quesito.
(Trecho de artigo de Cida Bento, em parceria com o jornalista Flávio Carrança, da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial - SP, para o Jornal Folha de São Paulo, 30/08/2023.)
Sobre a pauta racial é correto afirmar que

A

a Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas correlatas de intolerância não tem status formal de emenda à Constituição nº 405.

B

não podemos considerar como discriminação odiosa as medidas especiais ou ações afirmativas que têm como objetivo assegurar a igualdade material para pessoas pertencentes à um grupo específico.

C

o racismo ambiental é um conceito que não merece respaldo pela doutrina já que desastres e catástrofes ambientais são imprevisíveis e afetam da mesma maneira os cidadãos.

D

a Convenção de Durban trouxe avanços sobre as formas de intolerância latu sensu.

E

a violência obstétrica e apresenta na mesma proporção entre mulheres negras e brancas.

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Q2512034

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512034 Direitos Humanos

De acordo com a doutrina de Direitos Humanos, há quatro fases que levam à formação da vontade de o Brasil celebrar um tratado internacional de direitos humanos, assumindo obrigações perante o Direito Internacional: 1) a fase da assinatura; 2) a fase da aprovação congressual; 3) a fase da ratificação; e, por fim, 4) a fase de incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento interno, denominada fase do Decreto Presidencial.

Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.

A

A fase da assinatura é iniciada com as negociações do teor do futuro tratado; as negociações dos tratados internacionais não possuem destaque no corpo da Constituição de 1988, sendo consideradas de atribuição do Chefe de Estado, por decorrência implícita do disposto no Art. 84, VIII.

B

Na fase da aprovação, também conhecida como fase do decreto legislativo, não há prazo para o término do rito, podendo arrastar-se por décadas em razão de conveniência política.

C

Ao ratificar um tratado internacional, o Presidente da República não pode formular reservas.

D

A celebração de um tratado é um ato complexo, porque não basta a vontade isolada de um Poder, é necessária a junção da vontade dos Poderes Legislativo e Executivo.

E

De acordo com os Tribunais Superiores, a norma, por mais que seja válida internacionalmente, não será válida internamente até que seja editado o Decreto de Promulgação pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores.

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Q2512035

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512035 Nutrição

As ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) são por definição, ações com enfoque transversal, pois demandam articulação no âmbito de produção, comercialização, abastecimento, acesso a alimentos e perfis de consumo por parte da população. As questões de SAN perpassam e devem guiar uma gama variada de programas e políticas de diversas esferas da federação, tais como os programas de transferência de renda, programas de compras públicas e de distribuição de alimentos à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, acesso a água, fomento à agricultura familiar, legislação sanitária, perdas e desperdícios de alimentos, políticas de abastecimento, estruturação de equipamentos de SAN nos municípios, políticas de saúde com foco no controle e prevenção das doenças decorrentes da má alimentação, alimentação escolar e ações de Educação Alimentar e Nutricional.

(https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/inclusao-produtivarural/direito-a-alimentacao-1>

Sobre o tema Segurança Alimentar e Nutricional, avalie as afirmativas a seguir.

I. As desigualdades de gênero são uma condição social que impacta a questão da segurança alimentar, já que nos domicílios onde uma mulher é a pessoa de referência (ou responsável pela família), a insegurança alimentar é ainda mais evidente.

II. O direito à um nível adequado de vida (incluindo alimentação, vestimenta e moradia) está entre os principais direitos garantidos no PIDESC.

III. O processo de reconhecimento do direito à alimentação tem como marco artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que dispõe que toda a pessoa tem “direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, dentre outros itens.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2512036

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512036 Ciência Política

Leia o trecho a seguir a respeito da dinâmica entre a estrutura familiar e a formação do Estado no Brasil.

O Estado não é uma ampliação do círculo familiar e, ainda menos, uma integração de certos agrupamentos, de certas vontades particularistas, de que a família é o melhor exemplo. Não existe, entre o círculo familiar e o Estado, uma gradação, mas antes uma descontinuidade e até uma oposição. Só pela transgressão da ordem doméstica e familiar é que nasce o Estado e que o simples indivíduo se faz cidadão, contribuinte, eleitor, elegível, recrutável e responsável, ante as leis da Cidade.

Adaptado de HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.

Com base no trecho, assinale a afirmativa que se refere corretamente à tese do autor.

A

O Estado surge na medida em que o modelo orgânico da entidade familiar atravessa estágios sucessivos de complexificação sistêmica para incluir membros externos.

B

A relação de interdependência entre a instituição familiar e o modelo estatal baseia-se no fato de que aquela é o modelo básico de conformidade e obediência às normativas legais.

C

A família opera sob princípios e dinâmicas incompatíveis com aqueles do Estado, de modo que deve ser transcendida em favor de um quadro institucional formalizado e abrangente.

D

Família e Estado se distinguem na medida em que, para o advento deste, os cidadãos devem sofrer uma considerável limitação da liberdade encontrada na formação anterior.

E

A organização familiar deve passar por um processo continuado de abstração das relações pessoais, transformando-as em vínculos sociais amplos e impessoais.

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Q2512037

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512037 Ciência Política

Democracias têm regras escritas e árbitros. Porém, regras escritas e árbitros funcionam melhor, e sobrevivem mais tempo, em países em que elas são fortalecidas por suas próprias regras não escritas do jogo. Essas regras ou normas servem como grades flexíveis de proteção da democracia, impedindo que o dia a dia da competição política se transforme em luta livre.

Adap. de LEVITSKY, Steven e ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.

O trecho versa sobre os elementos da vida política de um país que servem à manutenção do estado democrático. Um exemplo dessas “grades flexíveis” é a

A

instituição de um arcabouço constitucional que delineie exaustivamente a mecânica operacional do aparato estatal.

B

formulação de diretrizes jurídicas estritas para a constituição e estruturação de entidades partidárias.

C

consolidação de uma corte constitucional investida de autoridade para regulamentar a interpretação do texto.

D

aceitação consensual da derrota eleitoral pelo candidato preterido e a observância aos ritos da transição de poder.

E

implementação de dispositivos jurídicos eficazes destinados à repressão de atos ilícitos vinculados à esfera política.

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Q2512038

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512038 Ciência Política

A comunidade política conduz, comanda, supervisiona os negócios, como negócios privados seus, na origem, como negócios públicos depois, em linhas que se demarcam gradualmente. Dessa realidade se projeta, em florescimento natural, a forma de poder, institucionalizada num tipo de domínio: o patrimonialismo, cuja legitimidade assenta no tradicionalismo – assim é porque sempre foi.

Adaptado de FAORO, Raymundo. Os donos do poder. São Paulo: Globo, 2012.

A obra citada apresenta uma descrição aprofundada do patrimonialismo brasileiro.

As opções a seguir apresentam corretamente características dessa estrutura, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O capitalismo politicamente orientado caracteriza-se pela primazia da burocracia estatal na direção da economia, subvertendo o princípio da autorregulação do mercado.

B

A flexibilidade da configuração política, capaz de assimilar e se reconfigurar diante de mudanças sociais e econômicas, mantendo inalterada a estrutura de poder.

C

O domínio dos estamentos burocráticos, com aparelhamento da máquina pública para garantir a condução e a influência sobre todas as dimensões sociais, econômicas e políticas.

D

A coexistência de uma fachada constitucional com um regime autoritário, sublinhando a habilidade de manter o monopólio do poder dissimulando sob o véu da legalidade.

E

A persistência de características do feudalismo, como a de uma elite dominante territorialmente enraizada e intimamente ligada ao poder estatal na figura do governante.

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Q2512039

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512039 Ciência Política

Max Weber, além de teorizar sobre os tipos de dominação, aprofundou-se na dinâmica da sua legitimidade, argumentando que esta é fundamental para justificar a obediência dentro de uma estrutura de dominação específica.

Sobre o conceito weberiano de legitimidade, assinale a opção correta.

A

A dominação consolida sua legitimidade por meio da articulação de mecanismos coercitivos, os quais direcionam os coletivos à submissão.

B

A legitimidade está fundamentada em um substrato de crença ou de reconhecimento da adequação de uma determinada ordem de dominação.

C

A legitimidade de uma forma de dominação é assegurada na medida em que esta encarna os princípios da representação democrática, refletindo a vontade coletiva.

D

A legitimidade origina-se quando as estruturas de dominação atendem aos interesses materiais dos subordinados de maneira eficiente e racional.

E

Uma dominação é percebida como legítima quando a adesão a ela ocorre de forma subliminar, motivada por laços afetivos e identificações inconscientes.

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Q2512040

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512040 Ciência Política

Uma boa organização do Estado deve ser capaz de dirigir suas forças, uma em oposição à outra, de tal maneira que uma detém a outra em seu efeito destrutivo ou a suprime em um caminho tal que o resultado, para a razão, seja como se ambas as forças jamais existissem, e assim o ser humano, embora não moralmente bom, é compelido a ser, apesar disso, um bom cidadão.

Adaptado de KANT, Immanuel. À Paz Perpétua. Petrópolis, RJ: Vozes, 2020.

No excerto acima, o filósofo defendeu a tese de que o bom funcionamento do Estado independe dos caracteres morais dos indivíduos. A justificativa do autor se baseia no princípio que contemporaneamente chamamos de

A

freios e contrapesos.

B

soberania popular.

C

centralização do poder.

D

representação democrática.

E

democracia direta.

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Q2512041

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512041 Ciência Política

O Estado-nação pode se dissolver numa massa anárquica de indivíduos super e sub privilegiados. Quanto mais clara é a demonstração da sua incapacidade de tratar os apátridas como “pessoas legai”, e quanto mais extenso é o domínio arbitrário do decreto policial, mais difícil é para os Estados resistir à tentação de privar todos os cidadãos da condição legal e dominá-los com uma polícia onipotente.

Adaptado de ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

A filósofa pensa a respeito dos riscos inerentes ao Estado-nação e seus desvios totalitários. No trecho, esse risco está baseado

A

na perpetuação e a aprofundamento de desigualdades econômicas, as quais minam a coesão social e ampliam o fosso entre diferentes estratos.

B

na erosão do princípio fundamental de igualdade perante a lei, que constitui a pedra angular da justiça em um estado nacional.

C

no não reconhecimento do uso legítimo da força policial pelo Estado como modo de salvaguardar a ordem e a segurança no território nacional.

D

na permissividade estatal com as políticas multiculturais, que no limite colocam em risco a coesão nacional em favor do sectarismo.

E

no declínio da participação cívica, levando a uma apatia generalizada que enfraquece as instituições democráticas e facilita a ascensão de regimes autoritários.

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Q2512042

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512042 Sociologia

Uma das mais sedutoras e perigosas fantasias sobre o futuro, nascida sob o ofuscante brilho da vitória ocidental na Guerra Fria, trazia a ideia de que a tecnologia das comunicações inevitavelmente promoveria as liberdades democráticas. Mas essa fantasia já se dissipou há muito tempo.

Adaptado de HILMAN, Jonathan E. A Rota da Seda Digital. São Paulo: Vestígio, 2022.

O trecho versa sobre a quebra de expectativas relativamente às contemporâneas tecnologias da comunicação. Trata-se de uma crítica à ideia de que

A

maior conectividade e acesso aos meios de comunicação produziriam um ethos democrático em quaisquer sociedades.

B

ferramentas mais sofisticadas de vigilância poderiam garantir maior segurança aos cidadãos em todo o planeta.

C

diminuir a desigualdade no acesso aos meios tecnológicos geraria maior equilíbrio de poder entre as nações.

D

métodos de extração e tratamentos de grandes quantidades de dados seriam inerentemente democráticos.

E

acelerar os fluxos de informação geraria mercados globais mais integrados e estados mais fortes.

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Q2512043

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512043 Ciência Política

O cientista político Sérgio Abranches cunhou a expressão governantes incidentais para descrever uma série de personagens políticos, em diversos países de tradição democrática, que têm se alçado ao poder por uma conjunção de fatores ligados às turbulentas transformações do mundo contemporâneo.

As opções a seguir apresentam corretamente características de tais personagens, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Emergem em contextos de excepcionalidade política, alcançando posições de poder em cenários atípicos, distantes da normatividade eleitoral e política tradicional.

B

Fragilizam a governança democrática, cujas vulnerabilidades inicialmente facilitaram sua ascensão ao poder, deteriorando ainda mais a confiança pública nas instituições.

C

Transitam pelo cenário político sem ocasionar mudanças substanciais nas instituições e na sociedade, deixando um impacto limitado no andamento da vida democrática.

D

Surgem de rupturas no equilíbrio de forças dentro do espectro partidário, tirando vantagem de divisões e insatisfações momentâneas.

E

Demonstram incapacidade em responder de maneira eficaz aos desafios contemporâneos e globais, falhando em articular soluções sustentáveis para crises estruturais.

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Q2512044

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512044 Ciência Política

Com relação aos traços distintivos do conceito de populismo, descrito na obra de Ernesto Laclau, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O populismo é descrito como a promoção de uma conexão direta entre o povo e uma elite política estabelecida e institucional que representa sua vontade.

( ) O populismo se caracteriza pela articulação de demandas políticas variadas em equivalências discursivas, visando à construção de uma identidade coletiva unificada.

( ) O populismo é caracterizado por uma ênfase na proteção legal dos direitos de minorias marginalizadas e excluídas da plena participação cidadã.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q2512045

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512045 Ciência Política

No ensaio O Ornitorrinco, o cientista social Francisco de Oliveira usou este animal como metáfora para descrever a realidade socioeconômica brasileira.

No sentido empregado pelo autor, a metáfora indica que o Brasil

A

exibe uma economia em evolução, organizada de um modo que desafia as convenções teóricas tradicionais.

B

revela uma amálgama contraditória de elementos arcaicos e contemporâneos em sua configuração socioeconômica.

C

demonstra uma estrutura econômica e social que parece desvinculada das influências da modernidade.

D

é distinguido por um hibridismo inerente que possibilita maior produtividade e adaptabilidade econômica.

E

apresenta uma configuração econômica diversificada, unindo a agricultura tradicional a avanços tecnológicos.

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Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)

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