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FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação)
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Q2512061

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512061 Legislação Federal

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei no 9.394/1996.

Com base no trecho extraído da LDB, assinale a afirmativa que identifica corretamente competências gerais previstas na Educação Básica, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular.

Alternativas

Conhecer diversas formas de expressões artísticas e culturais, privilegiando aquelas originárias do contexto local e regional, em detrimento daquelas de origem internacional, como forma de fortalecer a identidade local.

Expressar-se na norma cultura da língua por meio da escrita, compreendida como a linguagem principal, que representa o resultado do esforço nacional dedicado à extinção do analfabetismo.

Desenvolver as habilidades individuais dos estudantes, respeitando suas características e valores próprios no processo de formação educacional, com base no princípio do individualismo.

Utilizar conhecimentos historicamente adquiridos, como aqueles sobre o mundo digital, para explicar a realidade vivenciada e colaborar para a construção de uma sociedade menos desigual.

Exercitar a consciência ambiental e promover o consumo responsável em nível local, priorizando as disciplinas relacionadas à área das ciências da natureza, em detrimento das ciências humanas.

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Q2512068

Legislação Federal Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512068 Legislação Federal

Em novembro de 2023, o Legislativo sancionou a atualização da Lei de Cotas, que passou a vigorar com um formato revisado desde então.

Em relação a essa norma revisada (Lei nº14.723/2023), é correto afirmar que

Alternativas

reduziu a renda familiar máxima para participar das cotas, que passou de 2 salários mínimos per capita para uma renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

substituiu o critério de autodeclaração dos candidatos pela classificação realizada por comitês de heteroidentificação, para evitar a ocorrência de fraudes na política pública de reserva de vagas.

obrigou as Instituições Federais de Ensino Superior a aumentar a reserva das vagas de seus cursos de graduação em, no mínimo, 50%, para estudantes que tenham feito integralmente o ensino médio em escolas públicas.

incluiu os estudantes quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que serão ocupadas considerando a proporção dessa população em cada unidade da federação, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

transferiu para os ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial e de promoção dos direitos humanos e da cidadania a responsabilidade de supervisionar o programa de cotas, que até então cabia ao Ministério da Educação.

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Q2512080

Legislação Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512080 Legislação Federal

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) reconhece os bens culturais mediante instrumentos de reconhecimento de acordo com sua categoria específica.

As afirmativas a seguir apresentam corretamente esses instrumentos e suas categorias, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

O Cadastro é o instrumento de reconhecimento utilizado para bens arqueológicos.

A Valoração é o instrumento de reconhecimento utilizado para bens ferroviários da Rede Ferroviária Federal.

O Tombamento é o instrumento de reconhecimento utilizado para bens imateriais.

A Chancela é o instrumento de reconhecimento utilizado para paisagens culturais.

A Declaração é o instrumento de reconhecimento utilizado para lugares de memória.

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Q2512082

Legislação Federal Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512082 Legislação Federal

A respeito da composição do Ministério da Cultura, relacione as secretarias listadas a seguir com suas respectivas competências.

1. Secretaria dos Comitês de Cultura. 2. Secretaria da Cidadania e Diversidade Cultural. 3. Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural.

( ) Coordenar os Escritórios Estaduais do Ministério da Cultura.

( ) Articular diretrizes para implementação de iniciativas que envolvam a transferência de recursos da União aos entes federativos.

( ) Gerir a Política Nacional de Cultura Viva.

( ) Planejar, implementar e apoiar ações para qualificação de sistemas, para a formação de agentes culturais e para a capacitação de atores da gestão pública cultural.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Alternativas

1 – 3 – 2 – 1.

2 – 1 – 3 – 2.

3 – 2 – 2 – 1.

1 – 1 – 2 – 3.

3 – 3 – 1 – 2.

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Q2512085

Legislação Federal Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512085 Legislação Federal

A Lei Federal nº 8.313/1991, de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, vem sendo alvo de críticas e polêmicas que questionam a origem e os beneficiários de seus recursos.

Considerando o estabelecido pela lei, assinale a afirmativa que identifica corretamente a origem e o destino de seus recursos.

Alternativas

A partir do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), para o repasse direto aos fazedores de cultura, principalmente os vinculados com o setor audiovisual.

A partir do Fundo Nacional de Cultura (FNC), para a aplicação exclusiva em iniciativas culturais de pessoas físicas e jurídicas sem finalidade lucrativa.

A partir, em sua maioria, dos recursos da gestão estadual, para o pagamento de serviços de empresas terceirizadas do setor de cultura contratas por órgãos da administração direta ou indireta.

A partir do uso de uma parcela do orçamento do governo federal da educação básica, para o patrocínio de projetos de educação patrimonial que articulam cultura e ensino.

A partir de renúncia fiscal de empresas que destinam parte de seus impostos, para o estímulo e fomento da produção, preservação e difusão cultural.

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Q2512090

Legislação Federal Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512090 Legislação Federal

Em 2010, foi instituído o Plano Nacional de Cultura, que tem como objetivo orientar o desenvolvimento de políticas culturais para o reconhecimento, valorização, promoção e preservação da diversidade cultural do Brasil.

No documento,

Alternativas

a noção de cultura é restrita, evidenciada pela limitação na implementação de políticas de desenvolvimento apenas às manifestações artísticas oficialmente registradas pelo Estado.

a interpretação do Estado como responsável pelo controle da formulação e monitoramento das políticas culturais se reflete na exclusão da participação social e de agente privados.

o desenvolvimento econômico da cultura é compreendido como um processo normatizador que estandardiza as expressões artísticas beneficiadas pelas políticas implementadas.

a valorização das práticas culturais é percebida como uma forma de impulsionar o desenvolvimento sustentável, associada ao princípio da responsabilidade socioambiental.

As expressões culturais são reconhecidas como objetos de políticas públicas de caráter centralizado, voltadas para seu desenvolvimento e valorização.

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Q2512094

Legislação Federal Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512094 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Cultura (SNC) se configura enquanto um complexo de princípios, instituições públicas, instâncias participativas e instrumentos de gestão cuja existência legal foi consolidada pela Emenda Constitucional nº 71 de 2012.

As opções a seguir listam corretamente componentes do SNC, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Planos de cultura.

Conselhos escolares.

Comissões intergestores.

Sistemas de financiamento à cultura.

Sistemas de informações e indicadores culturais.

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Q2512097

Legislação Federal Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512097 Legislação Federal

No Sistema Nacional de Cultura (SNC) estão previstos os principais mecanismos do sistema de financiamento à cultura.

A respeito desses mecanismos, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Orçamento Público prevê dotações para o planejamento e a execução de políticas para o campo cultural.

II. Os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART) dão suporte a programas culturais com recursos oriundos de repasses de organizações não governamentais, como a UNESCO.

III. O Incentivo Fiscal permite financiar programas culturais com recursos advindos de renúncia fiscal, em percentual estabelecido por lei.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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Q2512098

Legislação Federal Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512098 Legislação Federal

Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a Conferência Nacional de Cultura, componente que integra o Sistema Nacional de Cultura.

Alternativas

Instância de negociação e operacionalização dos sistemas de cultura que decide sobre a divisão de atribuições entre os entes federados na execução das políticas, programas e projetos incluídos nos planos de cultura.

Órgão com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, incluindo representantes de segmentos artísticos, de manifestações culturais, de movimentos identitários e de políticas transversais.

Instituição que orienta e delibera sobre as iniciativas de qualificação para gestores e conselheiros de cultura, com o fim de capacitar os protagonistas da gestão cultural.

Instância convocada pelo Poder Executivo que congrega representantes da sociedade civil e do poder público para debater e aprovar propostas a ser incluídas no plano de cultura e nas leis orçamentárias.

Órgão da administração pública federal direta que tem como áreas de competência a política nacional de cultura e a proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro, com a concepção de cultura articulada em três dimensões: simbólica, cidadã e econômica.

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Q2512099

Legislação Federal Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512099 Legislação Federal

Na atualidade, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é considerada uma das políticas culturais mais estruturantes do país. O impacto de sua implementação no cenário cultural brasileiro é enorme, sobretudo em função do volume de recursos que programa injetar para a gestão cultural até 2027.

Em relação à PNAB é correto afirmar que

Alternativas

tem como beneficiários os trabalhadores da cultura em situação de precariedade econômica, para os quais é fornecida uma renda emergencial mensal em 3 parcelas anuas.

estabelece a entrega a Estados, Distrito Federal e Municípios, pela União, de uma parcela anual no valor correspondente a três bilhões de reais, no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor da lei e nos quatro anos seguintes.

prevê um benefício para os trabalhadores com vínculo empregatício e remuneração de até cinco salários-mínimos, pago pelas empresas cadastradas no programa, para estimular o acesso à cultura aos cidadãos de menor renda.

concede incentivos a projetos culturais mediante mecanismos de investimento do setor privado e estimula a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais.

incentiva o reestabelecimento das cadeias econômicas do setor de produção independente do audiovisual brasileiro mediante a renúncia fiscal do imposto de renda correspondente às contribuições no setor.

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Q2512104

Legislação Federal Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |

Q2512104 Legislação Federal

Assinale a afirmativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais do esporte como direito individual, conforme estabelecido pela Lei nº 9.615/1998 que institui as normas gerais sobre desporto no território nacional.

Alternativas

Internacionalização, que protege e incentiva manifestações desportivas de origem nacional e internacional.

Igualdade, que garante o tratamento igualitário a todas as atividades desportivas no território nacional.

Soberania, que afirma a supremacia nacional para a organização da prática desportiva.

Centralização, que limita o poder e autoridade de instâncias locais sobre organização e o funcionamento dos sistemas desportivos.

Desempenho, que prioriza o investimento de recursos públicos para o fomento de competições de esportes de alto rendimento.

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Respostas

1: D

2: D

3: C

4: D

5: E

6: D

7: B

8: C

9: D

10: B

11: C

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