Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)

Na fixação da pena de multa, o limite a que se refere o Código Penal pode ser estendido até o décuplo.

O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira admite a modalidade culposa.

Não há distinção relevante entre gestão fraudulenta e temerária, eis que a legislação estabelece penas idênticas em abstrato.

O indivíduo que contrata, em instituição financeira oficial, financiamento vinculado à compra de máquina para sua fábrica e utiliza a quantia para viajar ao exterior pratica fato atípico, desde que quite as prestações devidas. 

A responsabilidade penal dos administradores de instituição financeira é objetiva, haja vista seu poder genérico de comando exercido sobre a corporação. 

Desde que ainda não tenha sido divulgada publicamente, é isenta de pena a utilização de informação relevante capaz de propiciar vantagem em negociação de valores mobiliários. 

 A execução de operações simuladas destinadas a elevar, manter ou baixar a cotação ou o volume negociado de um valor mobiliário somente é punível se tiver o fim explícito de obter lucro para si. 

 Configura infração penal a prestação da assessoria para investimentos no mercado de valores mobiliários sem autorização da autoridade competente quando assim exigido por lei ou regulamento, exceto se a atividade é realizada gratuitamente. 

As multas cominadas para os crimes de manipulação de mercado e de uso indevido de informação privilegiada deverão ser aplicadas em razão do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente.

 O agente que repassa informação sigilosa relativa a fato relevante a que tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em entidade emissora de valores mobiliários comete o crime de violação de segredo profissional.