Acerca dos crimes contra o mercado de capitais previstos na ...

Desde que ainda não tenha sido divulgada publicamente, é isenta de pena a utilização de informação relevante capaz de propiciar vantagem em negociação de valores mobiliários. 

 A execução de operações simuladas destinadas a elevar, manter ou baixar a cotação ou o volume negociado de um valor mobiliário somente é punível se tiver o fim explícito de obter lucro para si. 

 Configura infração penal a prestação da assessoria para investimentos no mercado de valores mobiliários sem autorização da autoridade competente quando assim exigido por lei ou regulamento, exceto se a atividade é realizada gratuitamente. 

As multas cominadas para os crimes de manipulação de mercado e de uso indevido de informação privilegiada deverão ser aplicadas em razão do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente.

 O agente que repassa informação sigilosa relativa a fato relevante a que tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em entidade emissora de valores mobiliários comete o crime de violação de segredo profissional.