Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)
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(ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021).
O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de
Tal fenômeno de paralisação é denominado