Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)

No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro, houve uma Constituição brasileira que, diferentemente de todas as demais, estabeleceu competir ao próprio Poder Legislativo a elaboração da proposta de orçamento público.

A Constituição que veicula essa atribuição de competência ao Poder Legislativo foi a