A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março
de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações
já não se compatibilizam com o ordenamento constitucional
atual, tal como ocorre com a classificação presente em seu art. 39
de certos créditos públicos a serem inscritos na Dívida Ativa
Tributária e na Dívida Ativa Não Tributária.
Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.