Questões de Concurso Público CVM 2024 para Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde

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Q2516211 Direito Constitucional
Luiz ingressou, em juízo, com uma demanda, ao argumento de que a ausência de determinada norma regulamentadora estava tornando inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Luiz ingressou, em juízo, com um (uma):
Alternativas
Respostas
1: B