Questões CVM 2024 para Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516213 Direito Administrativo

No ano passado, o servidor João, de forma culposa, inobservou o sigilo legal de determinado processo administrativo que tramitava na Comissão de Valores Mobiliários, durante operação realizada no sistema eletrônico de informações – SEI.
Com a finalidade de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão e de evitar novos vazamentos ilegais de informações sigilosas, atualmente está em curso na CVM um processo administrativo em que se estuda a possibilidade de edição de ato normativo estabelecendo que todas as informações e documentos que tramitem no SEI da CVM devam ser classificados como restritos ou sigilosos, não havendo mais acesso público a tal sistema.
Instada a lançar manifestação sobre essa proposta, Maria, analista da CVM que assessora a Presidência, deve indicar, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o mencionado ato normativo:

A

não deve ser editado, pois são consideradas sigilosas informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais, limitados a um ano os casos de sigilo daquelas que possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país, desde que haja motivação específica e expressa;

B

não deve ser editado, pois o ato restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação;

C

pode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como reservadas, diante da competência legal da autarquia para estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários, devendo o sigilo ser automaticamente levantado após três anos do lançamento da informação;

D

pode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como secretas, diante da competência legal da autarquia para promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações, devendo o sigilo ser levantado, de forma motivada, após cinco anos do lançamento da informação;

E

pode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como ultrassecretas, diante da competência legal da autarquia para assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários, devendo o sigilo ser automaticamente levantado após quinze anos.

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Q2516214

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516214 Direito Administrativo

Maria, no ano de 2022, foi condenada judicialmente em definitivo pela prática de determinado crime. Durante o período em que cumpria pena, ela foi aprovada no concurso público para cargo efetivo na autarquia federal Alfa. Maria obteve o livramento condicional e, logo em seguida, foi convocada para nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada, mas a autarquia Alfa, ao receber seus documentos, a eliminou do concurso, alegando que Maria não preenchia um dos requisitos legais para investidura no cargo, qual seja, o gozo dos direitos políticos. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, pretendendo sua nomeação e posse.

No caso em tela, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos:

A

impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, uma vez que o estatuto dos servidores públicos civis da União dispõe que, entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

B

impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em observância ao texto da Carta Magna que estabelece que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em alguns casos, como na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

C

impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em observância aos princípios da eficiência e razoabilidade, observado o prazo máximo de até cinco anos após a extinção da pena por seu cumprimento, pois a Constituição da República veda pena perpétua;

D

não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, por violação ao princípio da proibição de pena perpétua, aplicável na esfera administrativa, e o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado à reabilitação do condenado, com o devido processo legal tanto na esfera criminal, como na administrativa;

E

não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e ao dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, e o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

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Q2516215

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516215 Direito Administrativo

O município Alfa e a organização social Beta firmaram parceria para fomento e execução de atividades relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente, nos termos da legislação de regência.

Observadas as cautelas legais, o instrumento firmado é denominado:

A

termo de parceria, em cuja elaboração deve ser observada a estipulação dos valores exatos de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;

B

convênio, que deve ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada, qual seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos do sistema nacional de meio ambiente;

C

termo de cooperação técnica, e os resultados atingidos com sua execução devem ser analisados, mensalmente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação;

D

contrato de concessão, que assegura, à organização social, direito aos créditos previstos no orçamento e às respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato, com a posterior análise pelo Tribunal de Contas e Procuradoria local, em matéria de controle externo;

E

contrato de gestão, em cuja elaboração deve ser observada a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.

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Q2516216

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516216 Direito Administrativo

Pedro, analista da Comissão de Valores Mobiliários, no exercício da função, praticou ato ilícito que, com o comprovado nexo causal, resultou em danos morais e materiais ao administrado Antônio, sem a incidência de quaisquer causas de excludente de responsabilidade civil.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, Pedro deve direcionar ação indenizatória em face de(a):

A

Antônio, agente público responsável pelo ato ilícito, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente;

B

Comissão de Valores Mobiliários, com base na teoria da dupla garantia, incidindo a responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente;

C

União, com base na teoria da garantia, incidindo a responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente;

D

Comissão de Valores Mobiliários, com base na responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente, sendo inviável qualquer responsabilidade civil da União por ato lícito de seus agentes;

E

União, com base na responsabilidade civil subjetiva, em que há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente, sendo inviável qualquer responsabilidade civil da União por ato lícito de seus agentes.

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Q2516217

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516217 Administração Financeira e Orçamentária

A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo Poder Executivo estadual.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:

A

corretamente, pois a Assembleia Legislativa faz parte da administração direta do estado Alfa;

B

corretamente, pois a Assembleia Legislativa é pessoa jurídica de direito público da administração indireta do estado Alfa;

C

corretamente, pois é o ente federativo do estado Alfa que mantém relação jurídica contratual com a União;

D

incorretamente, por violação ao princípio da intranscedência, pois o Poder Executivo não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo;

E

incorretamente, por violação ao princípio da impessoalidade, pois é inconstitucional restrição imposta pela União aos estados por ilegalidades cometidas por gestores públicos, que devem ser responsabilizados pessoalmente.

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Q2516218

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516218 Administração Financeira e Orçamentária

A equipe da secretaria de planejamento de determinado município enviou a proposta orçamentária anual (PLOA) para a apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Alguns dias após o envio do PLOA, o gestor recebeu demandas efetivas para realização de obras em vias públicas que não haviam sido incluídas na proposta enviada. Em contato com a secretaria de planejamento, foi informada a necessidade de contratar operação de crédito para atender à demanda. Com base nisso, o gestor autorizou que a despesa fosse incluída no PLOA.
Nesse contexto, a atitude do gestor público é:

A

necessária, em atendimento ao princípio da universalidade;

B

desnecessária, uma vez que deveria autorizar ainda dentro do próprio exercício;

C

desnecessária, uma vez que poderia solicitar abertura de créditos extraordinários;

D

necessária, em atendimento ao princípio da exclusividade;

E

necessária, em atendimento ao princípio da unidade.

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Q2516219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516219 Administração Financeira e Orçamentária

O presidente da República, ao ser eleito no seu primeiro mandato, buscou informações, com a equipe técnica da Secretaria de Orçamento Federal, acerca da necessidade da criação de institutos federais em regiões periféricas para atender a uma população invisibilizada.

A equipe prontamente explicou que, para atender à demanda, à luz das características do orçamento-programa, é preciso que:

A

sejam definidos os principais critérios classificatórios: unidades administrativas e elementos;

B

as decisões orçamentárias sejam tomadas, tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais;

C

sejam definidos os objetivos governamentais;

D

a estrutura do orçamento dê ênfase aos aspectos contábeis de gestão;

E

as necessidades financeiras das unidades organizacionais sejam consideradas.

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Q2516220

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516220 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
Dentre eles, é correto identificar:

A

controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

B

limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público;

C

condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

D

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;

E

estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q2516221

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516221 Administração Financeira e Orçamentária

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em ações na área de segurança pública não foi aprovada.

À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:

A

vetado;

B

emendado;

C

publicado;

D

sancionado;

E

promulgado.

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Q2516222

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516222 Administração Financeira e Orçamentária

Uma Unidade Orçamentária (UO), na sua atuação no processo orçamentário, compreendeu a consolidação e formalização de sua proposta orçamentária da despesa por:

A

objetivo, programa e função;

B

programa, função e ação;

C

programa, ação e subtítulo;

D

programa, função e subfunção;

E

programa, origem e função.

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Q2516223

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516223 Administração Financeira e Orçamentária

O órgão legislativo, ao apreciar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um ente público, aprovou as propostas de emenda no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL), observando que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, com base na:

A

RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto;

B

média da RCL dos três últimos exercícios;

C

RCL do exercício do encaminhamento do projeto;

D

média da RCL dos dois últimos exercícios;

E

RCL estimada para o exercício anterior.

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Q2516224

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516224 Administração Financeira e Orçamentária

Um analista orçamentário, ao final do exercício, identificou que existiam saldos de créditos adicionais a empenhar. Dessa forma, realizou um levantamento para apurar os valores que poderão ser reabertos no exercício seguinte:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Após a apuração, ele chegou à conclusão de que poderão ser reabertos somente os créditos:

A

suplementares e especiais;

B

suplementares e extraordinários;

C

extraordinários;

D

especiais;

E

especiais e extraordinários.

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Q2516225

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516225 Administração Financeira e Orçamentária

A Construtora ABC, após ser a vencedora do certame licitatório para construir e operar uma estação de tratamento de esgoto em um estado, foi convocada a apresentar garantia de que iria cumprir o contrato, conhecida como garantia de performance.
Os recursos que ingressaram no ente estatal no valor total da garantia representam uma receita:

A

orçamentária;

B

de capital;

C

corrente;

D

extraorçamentária;

E

patrimonial.

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Q2516226

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516226 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em relação à meta fiscal, prevê para 2025: “Com menores resultados fiscais, a dívida pública deverá subir de 76,6% do PIB em 2024 para 79,7% em 2027. A projeção final da LDO é para 2034, quando a dívida chegaria a 74,5%. ‘Essa situação é explicada pela previsão de taxas de juros reais acima da taxa estrutural de equilíbrio, resultando em um custo real de financiamento da dívida pública superior à taxa real de crescimento econômico. Isso dificulta a estabilização da dívida durante o período analisado, mesmo considerando um cenário de superávit primário’”. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Com a expectativa de aumento da dívida pública em 2027, o presidente, com o auxílio da sua equipe de planejamento, deverá acompanhar, conforme a Lei nº 4.320/1964:

A

as despesas de custeio em relação aos juros da dívida pública e as inversões financeiras em relação à amortização da dívida pública;

B

as despesas de custeio em relação aos juros da dívida pública e as transferências de capital em relação à amortização da dívida pública;

C

as transferências correntes em relação aos juros da dívida pública e as transferências de capital em relação à amortização da dívida pública;

D

as transferências correntes em relação aos juros da dívida pública e as inversões financeiras em relação à amortização da dívida pública;

E

as despesas de custeio em relação aos juros da dívida pública e os investimentos em relação à amortização da dívida pública.

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Q2516227

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516227 Administração Financeira e Orçamentária

Um analista orçamentário, ao elaborar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), identificou que cometeu um erro ao demonstrar o valor total da Dívida Consolidada Líquida (DCL).

Nesse sentido, em tempo hábil, a emissão do RGF buscou apurar o montante da dívida consolidada, deduzidas:

A

as disponibilidades de caixa, os investimentos resgatáveis e os demais haveres;

B

as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros;

C

as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e as provisões;

D

as disponibilidades de caixa e os adiantamentos;

E

as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, demais haveres financeiros e restos a pagar processados.

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Q2516228

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516228 Administração Financeira e Orçamentária

Um cidadão, que acompanha o orçamento público da cidade em que mora e é muito estudioso, não compreendeu a razão de identificar, no balanço patrimonial, as dívidas fundadas, tanto no passivo financeiro quanto no passivo permanente.

Dirigindo-se à Secretaria de Planejamento e questionando a razão desse registro, o agente público informou:

A

que o passivo permanente compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate;

B

que se trata de um erro material e que irá proceder à apuração e correção;

C

que o passivo permanente compreende as dívidas fundadas e outras que dependam ou não de autorização legislativa para amortização ou resgate;

D

que o passivo financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento dependa de autorização orçamentária;

E

que o passivo financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento dependa ou não de autorização orçamentária.

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Q2516229

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516229 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público, para realizar um serviço especial, necessitou de adiantamento de numerários para cobrir despesas eventuais com a viagem, sendo prontamente atendido pelo ente público.

No retorno da sua viagem, realizou a devida prestação de contas, inclusive com a devolução de quantia não utilizada. No que se refere à devolução de valores não aplicados (exercício seguinte ao da concessão), o analista orçamentário procedeu ao seguinte lançamento de natureza de controle:

A

D 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

C 8.2.1.1.x.xx.xx Execução da Disponibilidade de Recursos;

B

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR);

C

D 8.2.1.1.4.xx.xx DDR Utilizada

C 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias;

D

D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho;

E

D 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

C 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias.

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Q2516230

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516230 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha-se que uma ação de estruturação de unidades de saúde tenha sido prevista no PLOA para ocorrer no município. No novo cadastro padronizado de localizadores municipais, o município recebeu o código 3290, e, assim, a proposta foi encaminhada para o Congresso Nacional. Após a fase de apreciação e proposição de emendas pelo Congresso, essa ação retornou com um segundo localizador no mesmo município.

Nesse sentido, o parlamentar pode:

A

devolver o PLOA para corrigir o localizador;

B

não aprovar o PLOA no que trata da unidade de saúde;

C

realizar emenda ao PLOA, restringindo valores às unidades de saúde, pela iminência de os recursos não serem destinados;

D

aguardar a correção do PLOA a ser realizada pelo Poder Executivo;

E

complementar a regionalização da ação por ele proposta com uma localização mais específica, destinando o recurso para uma entidade situada naquele município.

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Q2516231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516231 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público deseja destinar certa quantia de recursos ao setor privado, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A destinação dos recursos está prevista na Lei Orçamentária do ente.

Ao analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), identificou-se que as formas previstas para essa destinação deverão ser:

A

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e participação em constituição ou aumento de capital;

B

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e para aumento de pessoal;

C

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e investimentos;

D

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e aumento de estoque;

E

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções, sem possibilidade de aumentar capital.

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Q2516232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516232 Administração Financeira e Orçamentária

As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, como uma organização do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, compreendem, na forma da lei, que as suas competências não podem extrapolar os limites legais, como, por exemplo, ter conflito com a competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento. Sendo assim, após o ingresso de novos agentes públicos, a equipe realizou uma capacitação observando que as suas competências abrangem:

I. realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;

II. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

III. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

São de fato competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento apenas:

A

I;

B

III;

C

I e II;

D

I e III;

E

II e III.

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Questões de Concurso Público CVM 2024 para Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde

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