Questões de Concurso Público CVM 2024 para Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde

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Q2517518 Administração Financeira e Orçamentária
Junto ao controle da despesa com pessoal, o controle da dívida consolidada é um dos mais relevantes no contexto dos limites fiscais tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da dívida consolidada, o seu limite foi estabelecido em termos de dívida consolidada líquida (DCL).

Com isso, para apuração da DCL do montante da dívida consolidada, devem ser deduzidos os:
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Q2517519 Legislação Federal
O Decreto Federal nº YYY/2024 pretendeu fixar em R$ 80,00 o valor mínimo para que houvesse retenção de imposto de renda, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

Acerca desse cenário e à luz do previsto na seção V do Capítulo V da Lei Federal nº 9.430/1996, é correto afirmar que:
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Q2517520 Direito Previdenciário
Marta é freira numa ordem religiosa que atua exclusivamente em atividades religiosas no Brasil. Nessa condição, ela recolhe contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de:
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Q2517521 Direito Tributário
Acerca das hipóteses de retenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na fonte previstas na seção IV do Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/2006, analise as afirmativas abaixo, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).


( ) A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.


( ) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção na fonte de ISS.


( ) Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS, informada no documento fiscal, for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município.


A sequência correta é:
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Q2517522 Contabilidade Geral
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) verificou em seus sistemas que as seguintes pessoas jurídicas deixaram de apresentar, dentro do prazo legal, seus dados referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD): 1) entidade Itaipu Binacional; 2) um sindicato de trabalhadores que auferiu, no ano-calendário, valor de 2 milhões de reais; 3) fundação pública de direito público Zoológico do município Alfa.

Acerca desse cenário e à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, é correto afirmar que:
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Q2517523 Contabilidade Geral
O Comunicado Técnico Geral (CTG) 2001 (R3) estabelece o detalhamento dos procedimentos a serem observados na escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Acerca de tal Comunicado Técnico, é correto afirmar que:
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Q2517524 Contabilidade Geral
O Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Sistema de Escrituração Digital conhecido como eSocial.
Acerca do eSocial, é correto afirmar que:
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Q2517525 Contabilidade Geral
A Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12 de agosto de 2021, dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Em seu Capítulo V, ela trata do prazo de apresentação da EFD-Reinf.

Acerca de tais prazos, é correto afirmar que:
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Q2517526 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre os entes abaixo listados, o único que está dispensado da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é(são): 
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Q2517527 Administração Financeira e Orçamentária
As entidades da Administração Pública direta e indireta estão, em regra, obrigadas a reter na fonte o imposto sobre a renda, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Contudo, tal obrigação comporta diversas exceções.

Diante desse cenário, a única pessoa jurídica abaixo listada que, ao receber da Administração Pública pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, terá que suportar tal retenção tributária, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é o(a):
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Q2517528 Auditoria Governamental
Antes de chegar ao paradigma atual, a prática de auditoria interna teve foco em diferentes abordagens.

Ao longo do tempo, eventos que desafiaram organizações públicas e privadas provocaram um salto evolutivo na atividade de auditoria, de forma que, atualmente, o foco está na:
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Q2517529 Auditoria Governamental
De modo geral, auditorias e inspeções são concebidas como formas de fiscalização com o fim de dar efetividade ao controle da administração pública, no que tange à gestão dos recursos públicos.

Quando um trabalho de auditoria tem como objetivo expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras auditadas livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro, devem-se seguir os critérios de uma auditoria de:
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Q2517530 Auditoria Governamental
No âmbito das entidades públicas, a prestação de contas é um requisito mandatório, que tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Ao elaborar e divulgar a sua prestação de contas de um período, as entidades públicas devem mostrar uma visão integrada da inter-relação entre os resultados alcançados, a estratégia de alocação dos recursos e os objetivos estratégicos definidos para o exercício.

Essa diretriz é tratada na Instrução Normativa do TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, como princípio:
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Q2517531 Auditoria Governamental
A Instrução Normativa do TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, orienta que os certificados de auditoria devem expressar uma opinião quanto à regularidade das contas anuais.

Ao finalizar um trabalho de auditoria, e tendo realizado todos os procedimentos planejados, um auditor registrou que não foi possível obter evidências suficientes e apropriadas. Porém, o auditor conseguiu concluir que os possíveis efeitos dos desvios de conformidade nas operações auditadas, se houver, poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

Nesse caso, o certificado de auditoria deve expressar uma opinião:
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Q2517532 Auditoria Governamental
No planejamento dos trabalhos de auditoria nas contas, a Instrução Normativa do TCU nº 84/2020 orienta que os órgãos de controle interno considerem a materialidade das operações, transações e/ou atos de gestão subjacentes.

No caso de uma entidade com orçamento superior a R$ 100 milhões, para que uma irregularidade seja considerada materialmente relevante, ela deve corresponder a pelo menos:
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Q2517533 Auditoria Governamental
Com o objetivo de orientar as entidades que integram o sistema, a Lei nº 10.180/2001 trata de conceitos, estrutura e diretrizes que regem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

No âmbito desse sistema:
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Q2517534 Auditoria Governamental
Com vistas a efetivar as disposições da IN Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, a gestão de uma entidade criou um comitê permanente de governança, riscos e controle. O foco inicial da atuação do comitê foi avaliar a estrutura de controles internos da gestão da entidade a fim de identificar pontos de aperfeiçoamento.

Como critérios para essa avaliação, o comitê deve considerar que controles internos da gestão:
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Q2517535 Auditoria Governamental
Uma entidade pública tem o seu datacenter fisicamente localizado no edifício sede da entidade, um prédio com deficiências de manutenção e recorrentes problemas elétricos que afetam o funcionamento dos servidores do datacenter. Com isso, a entidade está sujeita a riscos de descontinuidade dos seus sistemas, que dão suporte às principais atividades da organização.

A entidade já identificou e avaliou esse risco, e a resposta a ele:
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Q2517536 Auditoria Governamental
Uma entidade pública tem um contrato de serviços de conservação, operação e manutenção preventiva e corretiva em sistemas elétricos urbanos, o qual prevê o fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. A entidade recebeu uma denúncia de que o quantitativo de postos de mão de obra desse contrato não estava sendo efetivo, embora tenha sido atestado pelo fiscal do contrato.

Um instrumento de fiscalização adequado para apurar a referida denúncia de modo a suprir as lacunas de informações é o(a):
Alternativas
Q2517537 Auditoria Governamental
A gestão de uma entidade pública aprovou a criação do seu sistema de governança, que previa a estruturação das instâncias de governança, de gestão e de auditoria interna conforme o novo modelo das Três Linhas do The Institute of Internal Auditors (IIA), chancelado no Brasil pela IN Conjunta MPOG/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016.

Nesse modelo, o papel da instância de governança:
Alternativas
Respostas
41: D
42: D
43: B
44: A
45: E
46: C
47: A
48: E
49: D
50: C
51: B
52: D
53: B
54: D
55: E
56: E
57: B
58: B
59: B
60: E