Questões de Concurso Público CVM 2024 para Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde

Junto ao controle da despesa com pessoal, o controle da dívida consolidada é um dos mais relevantes no contexto dos limites fiscais tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da dívida consolidada, o seu limite foi estabelecido em termos de dívida consolidada líquida (DCL).

Com isso, para apuração da DCL do montante da dívida consolidada, devem ser deduzidos os:

O Decreto Federal nº YYY/2024 pretendeu fixar em R$ 80,00 o valor mínimo para que houvesse retenção de imposto de renda, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

Acerca desse cenário e à luz do previsto na seção V do Capítulo V da Lei Federal nº 9.430/1996, é correto afirmar que:

Marta é freira numa ordem religiosa que atua exclusivamente em atividades religiosas no Brasil. Nessa condição, ela recolhe contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de:

Acerca das hipóteses de retenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na fonte previstas na seção IV do Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/2006, analise as afirmativas abaixo, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).


( ) A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.


( ) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção na fonte de ISS.


( ) Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS, informada no documento fiscal, for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município.


A sequência correta é:

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) verificou em seus sistemas que as seguintes pessoas jurídicas deixaram de apresentar, dentro do prazo legal, seus dados referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD): 1) entidade Itaipu Binacional; 2) um sindicato de trabalhadores que auferiu, no ano-calendário, valor de 2 milhões de reais; 3) fundação pública de direito público Zoológico do município Alfa.

Acerca desse cenário e à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, é correto afirmar que: